Câmara dos Deputados deve retormar votação de PEC que prevê valor mínimo para assistência social nesta quinta-feira
A Câmara dos Deputados deve retomar nesta quinta-feira a votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um piso mínimo de recursos para o Sistema Único de Assistência Social (Suas). A PEC prevê um escalonamento ao longo dos anos até atingir 1% da receita líquida da União destinada à área.
O texto já foi aprovado em primeiro turno no início de abril, com 464 votos favoráveis e 16 contrários. Por se tratar de uma PEC, no entanto, ainda precisa passar por uma segunda votação no plenário antes de seguir para o Senado. A análise chegou a ser adiada após um pedido do governo federal, que quis avaliar com mais precisão os impactos fiscais da medida.
Ontem, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o relator da proposta, deputado André Figueiredo (PDT-CE), se reuniria à noite com ministros do governo do presidente Lula (PT) para discutir o texto. O encontro ocorreu com participação de integrantes da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), responsável pela articulação política do Executivo, e também com membros da equipe econômica.
Segundo Motta, a partir dessa reunião no Palácio do Planalto, “alguma mudança” poderia ser feita no texto, mas sem alterar “o escopo central” da proposta, que é a previsão de destinar 1% do orçamento à assistência social. A expectativa, de acordo com ele, é que a PEC seja liberada para votação ainda nesta quinta.
O impacto estimado pela equipe econômica do governo federal ainda durante a primeira votaçãoi é de um impacto de R$ 36 bilhões ao longo de quatro anos.
O modelo aprovado pelos deputados é um escalonamento do percentual destinado à assistência social. O valor será considerado sobre a receita líquida do governo. Começará com a destinação de 0,3% em 2027, com o aumento para 0,5% em 2028, 0,75% em 2029 e, finalmente, 1% em 2030, valor que será definitivo.
O montante será calculado com base na receita corrente líquida (RCL) da União, que deve ser usado para investimentos em programas sociais e garantir sustentabilidade financeira para a área no país.
O texto aprovado também prevê que estados, Distrito Federal e municípios contribuam com o financiamento.
Além do aumento de gastos, especialistas criticam o engessamento do orçamento. Hoje, já há piso de gastos para áreas como saúde e educação. Agora, cria-se uma nova vinculação orçamentária.