O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) o regime de urgência para o projeto de lei complementar que cria exceções às regras fiscais vigentes para permitir a execução, em 2026, de benefícios tributários e despesas obrigatórias já previstas no Orçamento – como o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) e a ampliação da licença-paternidade.
A proposta agora poderá ser votada diretamente no Plenário da Casa.
O texto, apresentado pelo então líder do governo na Câmara, agora ministro das Relações Institucionais, José Guimarães (PT), determina que, se a perda de receita já estiver incorporada ao Orçamento ou tiver compensação, deixa de incidir a proibição de concessão de benefícios tributários.
“Importa ressaltar, de forma enfática, que a proposição não implica criação de novas renúncias de receita ou despesas obrigatórias sem respaldo orçamentário.
Ao contrário, limita-se a explicitar e resguardar situações já consideradas na elaboração e aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2026, ou que atendam rigorosamente às exigências da legislação fiscal vigente.
O objetivo central é conferir segurança jurídica, previsibilidade e racionalidade à execução das políticas públicas, evitando interpretações que possam inviabilizar medidas legítimas e já planejadas”, argumenta Guimarães no parecer.
Além disso, o projeto flexibiliza regras para criação de despesas relacionadas ao ressarcimento de tributos decorrentes de desoneração assumida contratualmente pela União e para a ampliação da licença-paternidade e salário-paternidade.
A Lei de Diretrizes Orçamentária de 2026 impõe restrições à aprovação de projetos que reduzam a arrecadação ou criem despesas obrigatórias, além de vedar a concessão de novos benefícios tributários.
Além disso, a lei do arcabouço fiscal determina que quando a União cria ou prorroga um benefício da seguridade social, o crescimento anual dessa nova despesa também precisa respeitar o limite de crescimento das despesas do arcabouço fiscal.
O texto dispensada especificamente dessa trava sobre o crescimento anual as despesas com licença paternidade.
Deputado José Guimarães (PT-CE)
Mário Agra/Câmara dos Deputados