Câmara aprova PL do devedor contumaz
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei Complementar 125/2022 que cria o Código de Defesa dos Contribuintes. O texto tem como foco o endurecimento das regras contra os “devedores contumazes“, que consiste em empresas que deixam de pagar impostos de forma reiterada, intencional e sem justificativa. O projeto segue para sanção […]