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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a Medida Provisória do licenciamento ambiental, consolidando um pacote de flexibilizações que o governo Lula havia tentado barrar na sanção presidencial. O relatório final, elaborado pelo deputado Zé Vitor (PL-MG), mantém a estrutura da MP enviada pelo Executivo, mas reabre pontos da Lei Geral do Licenciamento e restaura trechos vetados pelo Planalto, seguindo a linha adotada pelo Congresso após derrubar 56 dos 63 vetos na semana passada. A votação se deu de forma simbólica.

No texto aprovado, o relator admite que sua análise foi orientada pela decisão do Parlamento de retomar dispositivos excluídos por Lula. Ele escreve que as emendas acolhidas “buscavam solucionar as lacunas deixadas pelo veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.159” e afirma que levou em conta a “rejeição dos vetos materializada em sessão do Congresso Nacional”.

Neste contexto, a aprovação foi marcada por protestos por parte de parlamentares da base, por entenderem que o resultado final não corresponde ao que foi enviado pelo Executivo.

— Hoje, as famílias brasileiras sofrem com desastres socioambientais, que são agravados por um Congresso que vira as costas para a ciência. Esse projeto como está é uma continuação do PL da Devastação. Ampliaram as possibilidades da LAC, diminuiram o controle da sociedade — afirmou Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

A orientação do governo, contudo, foi favorável, uma vez que a MP caducaria na próxima sexta-feira. O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), justificou o posicionamento favor do Planalto, apesar das mudanças realizadas na comissão.

— Se cai essa MP, vamos ter um brutal retrocesso porque o pessoal aqui conseguiu avanço. Votamos sim, por ser o melhor caminho.

Antes da votação, Zé Vitor fez questão de enfatizar que não alterou o trecho da MP que trata da Licença Ambiental Especial (LAE), modalidade criada pelo governo para acelerar a análise de empreendimentos estratégicos, mas preservando as três fases tradicionais do licenciamento e a exigência de EIA.

— A LAE está exatamente com o texto deles, não têm do que reclamar. A gente nunca quis fazer resistência. Agora a votação vai ser fácil — disse o relator.

Reforço à LAC

Zé Vitor previu uma lista objetiva de características que autorizem o uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos de médio porte, como baixo potencial poluidor, área previamente modificada ou ausência de impacto cumulativo. A LAC é simplificada e inclui autodeclaração do empreendedor.

Neste contexto, ficam automaticamente fora da LAC projetos que envolvam remoção de população, áreas de preservação permanente, unidades de conservação, terras indígenas, territórios quilombolas e outros casos de alto impacto.

Outro eixo reaberto em relação ao veto presidencial é a ampliação do uso da LAC, sobretudo em saneamento. O governo havia restringido a modalidade e reforçado a necessidade de EIA em mais situações. A versão aprovada retoma o modelo flexível: recria a lista de exceções e limita o Estudo de Impacto a “situações excepcionais”.

Trechos vetados por Lula voltam ao texto

Apesar do esforço para exibir conciliação com o Planalto, o relatório aprovado reincorpora dispositivos que o governo havia barrado para preservar salvaguardas ambientais. Entre eles:

Reaproveitamento de estudos ambientais anteriores: veto central de Lula por risco de diagnósticos desatualizados. O texto aprovado permite que órgãos licenciadores utilizem estudos já produzidos e “informações oriundas de sistemas de monitoramento remoto”;

Dispensa de licenciamento para dragagens de manutenção em hidrovias e vias naturalmente navegáveis: o Planalto vetou por considerar que o dispositivo reduz o controle sobre obras com impacto cumulativo. O texto retoma a regra: apenas dragagens em portos e canais de acesso seguem exigindo licença;

Dispensa de nova manifestação ambiental: para alterações operacionais em sistemas de radiodifusão e telecomunicações já licenciados.

Esses ajustes reabrem pontos que o governo considerava essenciais para garantir padrão mínimo nacional, proteger biomas vulneráveis e dificultar autodeclarações excessivas.

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