Um dia após a aprovação das leis que diminuíram o tamanho da Floresta Nacional do Jamanxin (PA) e restringiram o monitoramento aéreo de desmatamento e a apreensão de máquinas do garimpo ilegal, foi aprovado, nesta quinta (21), o Projeto de Lei que dá "super poderes" ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) na análise sobre espécies usadas em atividades produtivas. Assim, até a inclusão de animais na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção dependerá da manifestação do Mapa. Há uma semana, a análise técnico-jurídica da Câmara considerou o texto inconstitucional, o que motivou uma alteração no novo parecer aprovado.

'Semana do agro': entenda as críticas do governo e de ambientalistas a novo pacote de flexibilização em curso na Câmara

Entenda: Em meio a derrotas na Câmara, Frente Ambientalista tenta suavizar textos dos projetos da 'Semana do agro'

Baixo orçamento: unidades de conservação da Amazônia têm déficit de financiamento de 80%

O Projeto de Lei (PL( 5900/2025), do deputado federal Pedro Lupion (Republicanos-PR) exige "manifestação técnica" do Ministério da Agricultura para a definição de qualquer ato que possa alterar "ordenamento, o regime de produção, criação, cultivo, manejo, transporte, processamento ou comercialização de espécie utilizada em atividade produtiva".

Entidades ambientalistas e o próprio Ministério do Meio Ambiente criticaram a iniciativa e afirmaram que texto submete a política ambiental aos interesses do setor agropecuário. Durante a votação, a bancada do PSOL apresentou destaque para tirar o termo "manifestação conclusiva" do Mapa. Assim o texto cita agora "manifestação técnica prévia" do órgão federal.

Entenda a polêmica da tilápia

A motivação original do texto era proteger a produção de tilápias, uma espécie exótica, de origem africana, e de alto interesse produtivo no Brasil. Assim como esse peixe, muitas espécies usadas em atividades produtivas são exóticas, o que demanda estudos ou medidas de controle. Mas agora, os órgãos ambientais ficarão subordinados ao Ministério da Agricultura, caso o projeto seja sancionado, na proposição de qualquer nova regra sobre as espécies de interesse econômico.

A polêmica surgiu no ano passado, após o anúncio da possibilidade de a tilápia ser incluída na nova Lista Nacional de Espécies Exóticas Invasoras, elaborada com análise da Comissão Nacional de Biodiversidade (Conabio). Imediatamente houve protestos de produtores e o Ministério do Meio Ambiente (MMA) esclareceu que a criação de tilápia continuaria permitida, sem planos para a interrupção da atividade.

A eventual inclusão da tilápia na lista gerou disputas internas no governo, opondo os ministérios do Meio Ambiente e os da Pesca e da Agricultura. Segundo o MMA, "o reconhecimento de espécies exóticas com potencial de impacto sobre a biodiversidade nativa serve como referência técnica para políticas públicas e ações de prevenção e controle".

Nesta quarta (20), o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e autor do texto, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), criticou o fato de as decisões ambientais supostamente "ignorarem a sobrevivência das cadeias produtivas."

— Se está na lista de exótica invasora e não se pode proliferar, quer dizer que não pode produzir tilápia. É brincar com a realidade do país, com a nossa balança comercial e com a geração de empregos — afirmou o deputado, na reunião sobre o Projeto de Lei.

Texto é modificado para tentar evitar inconstitucionalidade

Nesta quinta, o parecer do projeto trouxe uma nova versão. Originalmente, o PL iria alterar a a Lei nº 14.600/2023, que estabelece a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios. Na nova versão, ele altera a Lei nº 8.171/ 1991, a Lei de Política Agrícola.

A manobra foi vista como uma tentativa de evitar acusação de inconstitucionalidade da matéria. Isso porque, há uma semana, a Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados realizou o exame técnico-jurídico da constitucionalidade do projeto, a pedido da liderança do Governo, e concluiu que o texto era inconstitucional.

A análise aponta que o projeto interferiria "diretamente na organização, nas atribuições e no funcionamento de órgãos do Poder Executivo federal", o que é prerrogativa exclusiva da presidência.

"Ao criar nova competência vinculante para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) sobre atos de outros órgãos, condicionar a atuação normativa do IBAMA e do Ministério do Meio Ambiente à anuência prévia de órgão diverso e cominar nulidade aos atos editados sem tal aquiescência, o projeto redesenha, na prática, a estrutura interna de competências da Administração Federal sem que o Executivo tenha tomado a iniciativa da medida — vício que o STF tem reiteradamente reconhecido como causa de inconstitucionalidade forma", diz trecho da análise.

Além disso, a análise apontou que a exigência da manifestação do Mapa sobre atos de natureza ambiental "institui uma subordinação hierárquica informal do órgão ambiental ao órgão agrícola", outra inconstitucionalidade.

Governo tenta amenizar textos do pacote

Em coletiva nesta quarta (20), o ministro do Meio Ambiente, João Capobianco, afirmou que o ritmo do avanço das pautas da "Semana do Agro" nessa semana se assemelha a um "rolo compressor" ligado. Aos jornalistas, o próprio ministro admitiu que os esforços da base do governo na Casa não têm sido suficientes para conter a ofensiva.

Nesta quinta, o deputado Nilto Tatto confirmou as dificuldades entrentadas pela Frente Ambientalista.

— A situação é tal que não adianta obstrução. Só enfrentamento — afirmou o presidente da frente, que diz que tem mostrado ao governo e à bancada ruralista o "absurdo" sobre o PL 5.900. — Estamos dialogando até a votação.

Negociação suavizou texto contra embargo remoto

Em que pese as vitórias do agro já confirmadas nessa semana, as negociações conduzidas pela Frente Ambientalista e pela base do governo conseguiram, ao menos, amenizar um ponto importante no projeto sobre monitoramento remoto de desmatamento. Os ruralistas recuaram da proibição do uso de imagens de satélite e agora permitem a aplicação da tecnologia, mas exigem que o produtor seja avisado antecipadamente e que haja um tempo para que apresente defesa antes de o embargo valer.

Assim, a relatora deputada Marussa Boldrin (REPUBLIC/GO) apresentou um novo parecer no plenário antes da aprovação do Projeto de Lei 2.564/2025, do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), na noite de quarta.

— Conseguimos negociar para não proibir o uso sistema de satélite — confirmou Tatto.

O monitoramento por satélite embasa dois terços de todas as autuações do Ibama e aumenta em 14 vezes a eficiência das fiscalizações, explicou Jair Schmitt, presidente interino do Ibama, na quarta-feira.

— A maior parte das nossas atividades de fiscalização se concentra na estratégia de fiscalização remota. Então, o nosso temor é que isso possa aumentar o desmatamento.

Mas, além da questão do monitoramento remoto, o projeto de lei do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO) traz outros dispositivos, como dificultar a apreensão de bens usados por grupos criminosos nas florestas, tais quais máquinas de garimpo e de extração de madeira em Terras Indígenas. Normalmente, nas operações de fiscalização, esses maquinários são destruídos no próprio local, devido à dificuldade de remoção.

Há ainda dois projetos apresentados pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS). O primeiro altera a Lei de Proteção da Vegetação Nativa para considerar áreas de vegetação não florestais como consolidadas, mesmo que não tenha ocorrido conversão para uso humano, independentemente do bioma. O MMA estima que mais de 50 milhões de hectares de vegetação nativa ficarão em risco se a norma vigorar. A segunda modifica mecanismos de crédito rural, gerando temor de que ele possa ser obtido em áreas de desmatamento illegal ou em terras públicas griladas (leia mais no box abaixo).

‘Tragédias anunciadas’

Desde o início da semana, ambientalistas vêm criticando o pacote da bancada ruralista. Uma nota técnica dos observatórios do Código Florestal e do Clima cita “retrocesso inaceitável ao ordenamento ambiental”. Malu Ribeiro, diretora de Políticas Públicas da SOS Mata Atlântica, destaca o projeto que muda regras de proteção a vegetação nativa como um dos “mais nocivos para o país”:

—As consequências serão tragédias anunciadas. Já flexibilizaram o Código Florestal, a Lei da Mata Atlântica e a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. É preciso dar um basta nessas boiadas.

— A intenção é implodir a política ambiental e a legislação que a fundamenta. É um pacote da destruição em pauta, mais uma vez — completa Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima.

Tanto as organizações quanto o governo se articulam para contestar os projetos no Senado. Se ainda assim as iniciativas avançarem, o Planalto também mira reações via Advocacia-Geral da União (AGU), contestando a constitucionalidade de pelo menos parte das propostas.

O que passou pela casa na 'semana do agro':

PL 2.564/2025 — Autor Lucio Mosquini (MDB-RO). Aprovado na quarta. Altera a Lei de Crimes Ambientais para restringir embargos baseados em detecção remota, como via satélite, de supressão de vegetação. Também restringe medidas administrativas cautelares, como a suspensão de atividades e a apreensão e destruição de instrumentos utilizados na infração. Aprovado ontem na Câmara. Segue para o Senado

PL 364/2019 — Autor Alceu Moreira (MDB-RS): Altera a Lei de Proteção da Vegetação Nativa para considerar áreas de vegetação não florestais como consolidadas, mesmo que não tenha ocorrido conversão para uso humano, independentemente do bioma. Ministério do Meio Ambiente vê mais de 50 milhões de hectares de vegetação nativa em risco. Recurso para apreciação em plenário rejeitado. Segue ao Senado

PL 5900/2025 — Autor Pedro Lupion (Rep-PR). Aprovado na Quinta. Demanda manifestação técnica vinculante do Ministério da Agricultura sobre normas que impactem espécies de interesse produtivo. Além disso, exige parecer da pasta para qualquer ato relativo a licenciamento. Entidades dizem que o texto submete a política ambiental aos interesses do setor agropecuário. Segue para o Senado

PL 3123/2025 — Autor Alceu Moreira (MDB-RS): Veda o uso de dados compartilhados de produtores constantes em bases de dados mantidas por órgãos federais para análise de risco em operações de financiamento rural. O temor é que o mecanismo permita créditos em áreas de desmatamento illegal ou em terras públicas griladas. Requerimento de urgência aprovado pela Câmara

PL 2.486/2026 — Autor Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL): Redefine quase 40% da área de uma floresta no Pará para categoria com menor grau de proteção, sem estudos técnicos e consulta pública, alertam entidades. Deputados de esquerda veem possível aumento no impacto ambiental da Ferrogrão, correlação rechaçada pela empresa responsável pelo projeto da ferrovia. Aprovado ontem na Câmara. Segue para o Senado

---

Clique aqui para ver toda notícia no site oficial.