Câmara analisa projeto que suspende decreto que limita validade de patentes militares
Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 76/2025 que susta uma norma que retirou a validade de cartas patentes de oficiais temporários já na inatividade. O Decreto 12.375/2025, do Executivo, determinava que esse documento permaneceria válido apenas para oficiais de carreira e que, no caso dos temporários, fica restrito ao perÃodo de serviço ativo.
Cartas patente são documentos oficiais que confirmam a nomeação de um oficial das Forças Armadas ou da PolÃcia Militar ao seu posto, garantindo assim seus direitos e deveres.
Os autores do Projeto Decreto Lei, os deputados Sanderson (PL-RS) e Helio Lopes (PL-RJ) e da ex-deputada Silvia Waiãpi (AP), justificam o texto afirmando que o decreto do Executivo é inconstitucional, uma vez que a Constituição determina que a perda do posto e da patente deve ser decidida por um tribunal militar permanente.
"O decreto viola frontalmente o princÃpio da legalidade e da segurança jurÃdica, uma vez que extrapola o poder regulamentar ao dispor sobre matéria reservada à legislação especÃfica e à apreciação do Poder Judiciário e dos tribunais militares", argumentam.
A proposta foi recebida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em outubro passado. Além disso, o PDL também será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Como tramita em caráter ordinário, o texto seguirá para o Plenário.