Câmara acelera projeto que pune devedor contumaz com perda de benefícios fiscais e restrição à participação em licitações
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira o regime de urgência para o projeto que pune os chamados “devedores contumazes” — empresas e pessoas físicas que acumulam dívidas tributárias de forma reiterada e deliberada. Foram 336 votos favoráveis e 50 contrários. Com a aprovação, o texto — que já passou pelo Senado — poderá ser votado diretamente no plenário, sem precisar passar novamente pelas comissões temáticas.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que ainda haverá espaço para ajustes.
— Ainda não escolhemos o relator, e vai ser feito um amplo debate no colégio de líderes — disse Motta.
A proposta é tida como prioridade da equipe econômica de Fernando Haddad, que vê no projeto uma das principais iniciativas para reduzir brechas de sonegação e recuperar receitas. O texto foi gestado ainda no início do governo Lula, em meio a um pacote de medidas voltadas à justiça fiscal.
O ministro da Fazenda tem defendido a aprovação como peça-chave no esforço de aumentar a arrecadação sem elevar impostos, atingindo grupos que se utilizam de estruturas empresariais para burlar o pagamento de tributos.
— O PL do devedor contumaz, aprovado ontem, é importantíssimo. Há dois anos batemos na tecla de que esse projeto não é contra o contribuinte, e sim contra quem usa o sistema empresarial para lavar dinheiro e esconder patrimônio — afirmou o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
Segundo levantamento das frentes parlamentares que apoiam a medida, o país tem hoje cerca de 1,2 mil CNPJs classificados como devedores contumazes, responsáveis por mais de R$ 200 bilhões em dívidas tributárias. A aplicação das novas regras poderia gerar até R$ 30 bilhões anuais em recuperação de créditos.
O texto define como contumaz o contribuinte que acumular débitos de forma intencional e reincidente, após reiteradas autuações. Entre as sanções previstas estão a perda de benefícios fiscais, a restrição à participação em licitações públicas e critérios mais rígidos para parcelamentos sucessivos.
A proposta ganhou força após a Operação Carbono Oculto, deflagrada em agosto pela Receita Federal e pela Polícia Federal, que revelou um esquema bilionário de lavagem de dinheiro e evasão de tributos ligado ao PCC e a redes de postos de combustíveis. O caso levou parlamentares a incluir dispositivos mais duros voltados a empresas reincidentes em fraudes no setor de combustíveis.
Na quarta-feira, dez frentes parlamentares ligadas ao setor produtivo — entre elas as da Agropecuária, do Livre Mercado e do Comércio e Serviços — divulgaram nota em apoio à votação, afirmando que o projeto “separa o empresário que enfrenta dificuldades legítimas daquele que adota a inadimplência como estratégia de negócio”.
Durante a votação, o líder do governo na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), destacou o alinhamento do Planalto com a proposta.
— Esse é um dos projetos mais importantes do período. O governo tem plena convicção de que é uma medida de justiça fiscal — afirmou.
O deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) também elogiou o avanço da pauta.
— A Câmara tem tomado um bom caminho, discutindo matérias que fortalecem o Estado e combatem a criminalidade fiscal — disse.