BRB é alvo de medidas da Secretaria do Consumidor do Ministério da Justiça por problemas com débitos automáticos
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, determinou que o Banco de Brasília (BRB) adote medidas imediatas após identificar indícios de cobrança abusiva por meio de débitos automáticos. A decisão, publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União, também abre um processo administrativo que pode resultar em punições ao banco.
O ponto central da investigação é a dificuldade enfrentada por clientes para cancelar cobranças automáticas — inclusive em contas usadas para receber salários. Segundo o despacho, houve casos em que a manutenção dessas cobranças levou à retenção total da renda mensal.
"O monitoramento de mercado que instruiu a Nota Técnica revelou, de forma consistente e documentada, a ocorrência de retenção integral da remuneração de correntistas por força da manutenção indevida de débitos automáticos, com comprometimento total da renda mensal e prejuízo à subsistência do consumidor", diz o documento.
Para a Senacon, esse tipo de prática vai além de um problema operacional e afeta diretamente a sobrevivência financeira dos consumidores, sobretudo em um cenário de endividamento elevado no país.
Como resposta, o órgão determinou que o BRB passe a informar, de forma visível no site e no aplicativo, que o cliente pode cancelar débitos automáticos “a qualquer tempo”. A comunicação deverá aparecer em até 48 horas. Além disso, o banco terá 30 dias para avisar individualmente todos os correntistas que têm esse tipo de cobrança ativa.
Outra exigência é o envio de relatórios mensais à secretaria, por pelo menos um ano, com dados sobre pedidos de cancelamento — quantos foram feitos, atendidos ou negados, além do tempo de resposta e justificativas.
No despacho, a secretaria afirma que a conduta identificada “configura mecanismo indevido de constrição patrimonial”, por limitar o controle do cliente sobre a própria renda e potencialmente agravar situações de superendividamento.
A área técnica também aponta que a prática fere regras do sistema financeiro e decisões já consolidadas na Justiça, além da proteção constitucional ao salário.
O caso não deve ficar restrito ao BRB. A Senacon abriu um novo monitoramento para verificar se outros bancos também dificultam o cancelamento de débitos automáticos, o que pode ampliar o alcance da investigação.
O banco, controlado pelo governo do Distrito Federal, ainda poderá apresentar defesa no processo. Caso descumpra as medidas cautelares, poderá sofrer sanções adicionais previstas no Código de Defesa do Consumidor.