Brasil vive ‘momento crítico’ dos direitos humanos com alta letalidade policial no Rio e falhas na gestão climática após tragédia no Sul, aponta relatório
O informe anual da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Cidh), órgão ligado à Organização dos Estados Americanos (OEA), a ser divulgado nesta quinta-feira, destaca no capítulo referente ao Brasil o alto índice de mortes em operações policiais, sobretudo no Rio de Janeiro, e falhas nas ações governamentais a respeito das inundações que devastaram a Região Sul, como os “pontos críticos” do país no que se refere a situação das garantias fundamentais nas Américas em 2025.
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O documento, obtido pelo GLOBO, detalha no capítulo que analisa o Brasil o monitoramento de operações policiais com alto índice de mortes e os impactos socioeconômicos das inundações no Rio Grande do Sul. O órgão registrou um volume recorde de 3.357 petições no ano, com o Estado brasileiro figurando entre os principais demandados do sistema.
No capítulo sobre Segurança Pública, a Comissão destaca a “Operação Contenção”, ocorrida no Rio de Janeiro em outubro de 2025, que resultou em 122 mortos. Sobre este padrão de atuação, a Cidh alerta para a necessidade de que o Estado assegure que "o uso da força seja excepcional e limitado pelos princípios de legalidade, necessidade absoluta e proporcionalidade".
No final de 2025, uma comitiva da Cidh esteve no Brasil para apurar denúncias na megaoperação policial que deixou 117 suspeitos e cinco policiais mortos, nos complexos da Penha e Alemão, considerada a mais letal da história do país.
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Membros da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA visitam famílias no Complexo da Penha
Divulgação/CIDH
Após a visita, a Cidh concluiu que houve "graves discrepâncias" do governo fluminense e pediu investigação independente para que as mortes causadas por policiais sejam investigadas por órgãos sem vínculo com as corporações envolvidas; o fortalecimento do papel do Ministério Público na fiscalização da atividade policial; assistência médica, psicológica e compensação financeira às vítimas e seus familiares; e mais transparência em próximas operações, com a implementação rigorosa de câmeras corporais e protocolos uniformes de registro das ações.
Devido à ausência de responsabilização no âmbito interno, a Comissão submeteu novos casos de letalidade policial brasileira à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A Cidh apontou erros nos objetivos da missão. Embora o Estado alegue que o foco era cumprir mandados judiciais, apenas 15 das 117 pessoas mortas eram alvos dessas ordens. Além disso, mais de 80% das detenções foram em flagrante, e não em cumprimento aos mandados inicialmente anunciados.
Na época, a delegação do órgão, liderada pelo comissário José Luis Caballero, reuniu-se com autoridades brasileiras, incluindo o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e o ex-governador do Rio Cláudio Castro, além de ouvir diretamente familiares das vítimas e realizar inspeções nos locais dos confrontos.
O relatório ecoa denúncias de execuções extrajudiciais e tortura. Segundo o documento, relatos colhidos indicam que o Estado falhou em preservar as cenas dos crimes e demorou a remover corpos em áreas de mata. Isso forçou familiares a buscarem e carregarem seus próprios mortos, expondo corpos com marcas de possíveis abusos e perfurações. A experiência no Instituto Médico-Legal (IML) foi descrita como "desumanizadora", com relatos de armazenamento inadequado, atrasos na liberação e tratamento desrespeitoso às famílias.
Racismo ambiental
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Rafa Neddermeyer/Agência Brasil/26-5-2024
No Volume II do relatório, a comissão dedica uma seção às inundações no Rio Grande do Sul, em maio de 2024. O documento analisa o evento sob o conceito de racismo ambiental, pontuando que "uma crise climática impacta de maneira desproporcional os grupos historicamente marginalizados, exacerbando as desigualdades preexistentes no acesso à moradia e aos serviços básicos".
O maior desastre climático já registrado no Rio Grande do Sul deixou um rastro de destruição, inundações e perdas de vidas que afetaram mais de 2 milhões de pessoas e forçaram milhares a abandonarem suas casas.
No entanto, a análise vai além do clima: a comissão define a tragédia gaúcha como um exemplo de "racismo ambiental", onde a ausência de planejamento urbano e infraestrutura adequada deixou o povoado pobre e marginalizado em uma situação de desamparo absoluto. A recomendação central é a adoção de uma “justiça fiscal” que priorize o financiamento climático para a proteção de vidas e territórios dessas minorias, garantindo que os recursos não sejam restritos às áreas de elite. A recomendação ao Estado brasileiro foca "prioritariamente nas pessoas em situação de vulnerabilidade, assegurando o direito a um meio ambiente sadio e às reservas integrais de danos".
O relatório também atualiza o monitoramento de medidas cautelares em território brasileiro e cobra vigilância sobre a segurança dos membros da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja), relacionada às investigações dos assassinatos de Bruno Pereira e Dom Phillips, ocorridos em junho de 2022. A Comissão reforça que o Estado deve "intensificar os esforços para o desmantelamento de redes criminosas que atuam em territórios indígenas".
No documento, a Cidh também manifesta preocupação com a liberdade de imprensa no país, recomendando o fortalecimento de programas de proteção para evitar que "tecnologias de vigilância digital sejam utilizadas para intimidar jornalistas e defensores dos direitos humanos".
O relatório aponta que 2025 foi um ano de múltiplos desafios, com foco na erosão das instituições democráticas e no aumento da violência contra a dissidência em regimes autoritários e manteve o foco crítico sobre Cuba, Nicarágua e Venezuela , identificando graves transparências de direitos humanos, especialmente no contexto eleitoral.
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