Jornal Razão
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu dez dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre o pedido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para derrubar a condenação a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado.
O despacho foi assinado na segunda-feira (26), um dia depois do segundo turno da eleição presidencial, e divulgado nesta quarta-feira (28). Nunes Marques é o relator do pedido, uma revisão criminal, e mandou o processo ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, antes de analisar o caso.
O revisor é o ministro André Mendonça. Os dois chegaram ao Supremo por indicação de Bolsonaro.
Nunes Marques também preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desde maio. O despacho se limita a abrir o prazo para o parecer da PGR.
Não decide o mérito e não significa que a condenação será revista. Depois da manifestação da Procuradoria, o relator deve liberar o caso para julgamento no plenário do STF.
Quem marca a data é o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, e ainda não há previsão. A revisão criminal é a ação que permite reanalisar uma condenação depois que os recursos do próprio processo se esgotaram.
Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF, e o pedido foi parar com Nunes Marques porque ele integra a Segunda Turma, que não participou do julgamento. Além dele e de Mendonça, a Segunda Turma tem Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux.
É o segundo pedido do tipo. O primeiro foi apresentado em 8 de maio, com Nunes Marques sorteado relator, e em junho a PGR se posicionou pela rejeição: Paulo Gonet afirmou que a condenação se baseou em um “vigoroso conjunto probatório”.
O segundo, de 80 páginas, foi protocolado em 25 de setembro e é assinado pelos advogados Celso Vilardi, Paulo Cunha Bueno e Daniel Tesser, entre outros. O novo pedido apresenta como “prova nova” um parecer técnico que, segundo os advogados, encontrou falhas na cadeia de custódia e limitações para conferir parte das provas digitais usadas na condenação.
O parecer não afirma que as provas foram adulteradas. O argumento da defesa é que não foi possível rastrear por inteiro a origem e o tratamento de parte desses dados.
A defesa também alega cerceamento de defesa. Segundo a peça, o acervo digital do processo chegou a cerca de 70 terabytes, com links enviados às vésperas das audiências e senhas entregues depois do início da instrução, e os advogados não tiveram acesso à íntegra do material extraído dos celulares pela Polícia Federal.
A revisão aponta ainda falta de parecer da PGR em alguns procedimentos e investigações abertas por iniciativa do relator da ação penal, ministro Alexandre de Moraes, sem pedido da polícia ou do Ministério Público. Para reforçar esse ponto, os advogados usaram falas do próprio Moraes.
Em 15 de setembro, no plenário, durante a discussão do relatório da Polícia Federal sobre o celular do banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, Moraes criticou a abertura de investigação sem pedido do Ministério Público e reclamou que “não houve nenhum tempo hábil” para os julgadores analisarem o material.
Para a defesa, o ministro defendeu naquele dia as mesmas garantias negadas a Bolsonaro. No pedido, a defesa quer uma liminar para suspender os efeitos da condenação, inclusive a prisão, até o julgamento.
No mérito, pede que o STF reconheça as nulidades, descarte as provas obtidas a partir delas e desfaça a decisão da Primeira Turma, com um novo julgamento. Os advogados sustentam ainda que, por ser ex-presidente, Bolsonaro deveria ter sido julgado por todos os ministros, e não por uma turma.
O prazo segue o calendário que o próprio relator tinha anunciado. Em 7 de outubro, o gabinete de Nunes Marques informou em nota que ele não analisaria o caso antes da eleição “por considerar que isso pode interferir no processo eleitoral”, e que depois do segundo turno “não significa imediatamente depois”.
O despacho saiu no primeiro dia útil depois da votação. Na campanha, o senador Flávio Bolsonaro (PL), filho do ex-presidente, prometeu indultar o pai se fosse eleito.
Flávio perdeu para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no domingo (25) e, nesta quarta-feira, chegou aos Estados Unidos depois de passar pela Argentina e pelo Equador. O passaporte diplomático do senador foi cancelado pela Polícia Federal na terça-feira (27), por decisão de Moraes.
Sem a vitória do filho, a revisão criminal é a via que segue aberta no Supremo para a defesa. Bolsonaro cumpre prisão domiciliar em Brasília desde março, com tornozeleira eletrônica, por decisão de Moraes, concedida por motivo de saúde.
Antes, o ex-presidente tinha sido preso em novembro de 2025, depois de uma tentativa de violar a tornozeleira que usava. Nesta quarta, Carlos Bolsonaro contou que se emocionou ao visitar o pai.
A PGR tem agora dez dias para dar o parecer, e não há data para o julgamento no plenário. © Jornal Razão.
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