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As propagandas de empréstimos obedecerão a novas regras a partir do próximo ano, decidiu nesta sexta-feira (23) o Banco Central (BC). O órgão aprovou três resoluções para reforçar a proteção dos consumidores na contratação de crédito.As mudanças também criam um painel para consulta de dívidas e aumentam as exigências para a oferta de crédito durante transações pelo Pix.As medidas buscam evitar ofertas inadequadas, dar mais clareza sobre os custos dos empréstimos e ajudar os clientes a avaliar se conseguem assumir novas dívidas.
As regras também preveem proteção adicional para pessoas em situação de vulnerabilidade financeira.As resoluções serão implementadas em etapas. A regulamentação sobre ofertas ativas de crédito começa a valer em 31 de março de 2027.
As regras sobre o Painel de Dívidas Consolidadas e sobre a oferta de crédito no Pix entram em vigor em 1º de julho de 2027.Leia também: Receita abre hoje consulta a lote residual de restituição do Imposto de Renda 2026O que muda?As três resoluções tratam de situações diferentes da relação entre bancos e clientes:Resolução BCB 601: determina a disponibilização de um painel com informações sobre dívidas, além de simulações de custos e alertas antes de novas contratações.Resolução BCB 602: permite bloquear propagandas e ofertas ativas de crédito e estabelece proteção adicional para clientes em situação de vulnerabilidade financeira.Resolução BCB 603: estabelece regras para ofertas de crédito durante a iniciação de transações pelo Pix, incluindo consentimento prévio e intervalo mínimo antes da primeira oferta.Leia também: Cartas de Pokémon e Magic podem ficar mais baratas com decisão do STF; entendaBloqueio de ofertasCom vigência prevista para 31 de março de 2027, a Resolução BCB 602 estabelece regras para as ofertas ativas de crédito, como propagandas e mensagens que bancos e outras instituições financeiras enviam aos clientes para oferecer empréstimos e outros produtos.Com a mudança, as instituições deverão disponibilizar um mecanismo claro para que o consumidor bloqueie esse tipo de publicidade.Para clientes em situação de maior vulnerabilidade financeira ou com risco de endividamento excessivo, haverá exigências adicionais: as ofertas dependerão de autorização prévia, específica e inequívoca do cliente.Nesses casos, as ofertas autorizadas deverão ter como objetivo melhorar as condições financeiras do consumidor, sem disponibilizar novos recursos para contratação de dívidas.Veja exemplos de operações permitidas nesse contexto:Renegociação: substituir uma dívida por condições de pagamento mais adequadas.Portabilidade: transferir uma operação de crédito para outra instituição, conforme as regras aplicáveis.Migração de produto: trocar uma modalidade de crédito por outra com condições mais vantajosas.A medida não impede o cliente de procurar espontaneamente um banco, pesquisar opções e contratar produtos financeiros.
O foco é aumentar o controle sobre as ofertas que chegam até ele.Quando começa: 31 de março de 2027.
