Autodeclaração e aumento das possibilidades de dispensa: veja as prioridades do governo ao judicializar o licenciamento
Após a derrubada dos vetos de Lula ao Licenciamento Ambiental, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, confirmou que o governo federal planeja judicializar o assunto. Entre os trechos considerados mais graves, está a possibilidade de licenças autodeclaratórias para projetos de médio impacto e o aumento das possibilidades de dispensa de licenciamento, bem como a transformação de órgãos como a Funai, o Iphan e o Ministério da Saúde em apenas consultivos no processo de liberação.
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Todos esses itens já tinham a inconstitucionalidade atestada quando o projeto de lei chegou ao Senado, em maio. Na ocasião, um documento apontando os pontos mais críticos do projeto foi elaborado pela liderança do governo na Casa.
— Estamos considerando fortemente (a judicialização). Porque é inconstitucional você passar por cima do artigo 225 da Constituição Federal, que diz que todos os cidadãos e cidadãs têm direito a um ambiente saudável — afirmou a ministra do Meio Ambiente, destacando que o licenciamento ambiental brasileiro “evitou centenas de milhares de tragédias”.
Já o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, disse que alguns temas já foram analisados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como a própria hipótese de autolicenciamento, e destacou o risco de insegurança jurídica:
— Mas o Ibama não decide sobre esses aspectos de judicialização. O que eu posso dizer é que para alguns empreendimentos pode ter um risco grande de insegurança jurídica. Eu, se eu for um empresário, se eu tiver investindo, eu não quero uma licença precária para o meu estabelecimento. Eu quero uma licença que eu possa ter segurança jurídica, que eu possa fazer o investimento, que não vai ser uma licença contestada na Justiça.
‘Não pode cumprir’
O deputado federal Nilto Tattto (PT-SP), que preside a Frente Parlamentar Ambientalista na Câmara, também defende que o governo entre com ação judicial:
— Não pode “cumprir” uma lei que pode ser considerada inconstitucional. Imagina liberar um empreendimento com potencial de impacto em uma comunidade indígena não demarcada e depois correr o risco de ser responsabilizado — destacou.
Além disso, ONGs analisam levar o caso ao STF. “Além de inconstitucional, expõe a risco a saúde e a segurança dos brasileiros, libera a destruição ampla dos nossos ecossistemas e viola as metas climáticas do país, que acabou de sediar a COP30”, argumenta em nota o Observatório do Clima.