Auditores do BC avaliam que alternativa do governo para PEC da autonomia geraria insegurança jurídica
A Associação Nacional dos Auditores do Banco Central (ANBCB) se posicionou contra a ideia do governo de manter o BC como uma autarquia, mas liberando o chamado “orçamento monetário” para dar maior capacidade de investimento e gestão de pessoal para a instituição. A ideia da equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é uma alternativa ao parecer do senador Plínio Valério (PSDB-AM) à PEC 65, que amplia a autonomia orçamentária e administrativa do órgão e prevê a transformação em “entidade pública de natureza especial”.
Previsto para ser discutido e votado nesta quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o tema virou alvo de uma disputa acirrada de versões e esforços de convencimento. A ANBCB representa uma parcela dos funcionários com melhores salários no BC (os procuradores são os salários mais altos) e diz que há um amplo apoio na casa ao texto de Valério. Na manhã de hoje, uma carta assinada por 43 chefes de departamento do banco também reforçou o apoio à proposta do senador amazonense, que foi construída em acordo com o comando do Banco Central e com o apoio da Advocacia-Geral da União (AGU).
Na outra ponta, além dos principais integrantes da equipe econômica estarem articulando contra a versão de Valério e defendendo o modelo de reforço orçamentário sem mudança de status de autarquia, o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) também tem criticado, fazendo uma ofensiva de anúncios tanto em outdoors como em horário nobre de televisão e apontando a PEC como uma espécie de “privatização” do BC e entrega da autoridade a interesses que não seriam públicos.
Para a ANBCB, que na manhã de hoje se reuniu com jornalistas, a manutenção do conceito de autarquia, mesmo com a liberação do orçamento monetário, seria insuficiente porque não daria a autonomia administrativa necessária.
A leitura, segundo o vice-presidente da entidade, Guilherme Solino, é que há todo um regramento amplo para as autarquias que podem gerar conflitos interpretativos e jurídicos sobre aspectos como a contratação de pessoal, hoje submetida ao Ministério da Gestão e Inovação. — Por que é importante não ser autarquia? Porque autarquia tem um regramento jurídico muito consolidado no nosso ordenamento brasileiro, com disciplinas e restrições —, explicou, destacando que, no limite, o tema pode parar no Supremo Tribunal Federal.
O presidente da entidade, Thiago Cavalcanti, destacou que a PEC, no formato apresentado por Valério, garante o regime jurídico único para os funcionários (contestando a crítica do Sinal de que ela abriria portas para outras formas de contratação, como a CLT) e blinda os recursos para assegurar a continuidade e evolução de inovações como o PIX. Segundo ele, o PIX já economiza cerca de R$ 500 bilhões anuais em tarifas que antes eram cobradas por cartões de crédito e débito.
Ele ressaltou que a PEC 65 não busca uma "autonomia sem controle" e salienotu que o BC contará com fiscalização do TCU, do Senado, do Conselho Monetário Nacional (CMN), além de os funcionários estarem submetido ao teto constitucional de salários. — A autonomia significa ter os meios e a agilidade para cumprir sua missão institucional de estabilidade de preços e solidez do sistema financeiro, sem as amarras burocráticas que hoje comprometem sua capacidade de resposta —, disse Cavalcanti.
Ele ressaltou ainda que a queixa do governo sobre os impactos fiscais da PEC, tanto no nível da dívida pública (cujo número oficial passaria a ser cerca de 12 pontos porcentuais mais elevado) quanto dos fluxos de receita e despesas primárias, estão equacionadas no texto de Valério. No caso da dívida, seguiria a divulgação dos dois números, como já tem sido hoje, e no caso dos fluxos, a criação de uma reserva mitigaria movimentos muito pronunciados tanto de receita como de despesas.
O governo, porém, avalia que em ano eleitoral a mudança do parâmetro oficial da dívida poderia ser usada politicamente contra o governo e que a proposta de manutenção como autarquia resolve os desafios de reforçar o quadro de pessoal e de fazer os investimentos necessários para manter e evoluir o Pix, sem criar constrangimentos fiscais e políticos.
Na carta divulgada hoje, os chefes de departamento do BC afirmam que redução de pessoal nos últimos anos ameaça a capacidade de acompanhar o crescimento do sistema financeiro e preservar a estabilidade financeira do País. “O texto apresentado pelo relator traz as condições necessárias para enfrentar esses desafios. Ele fortalece a autonomia institucional do Banco Central, assegurando que nossa atuação permaneça técnica e voltada ao interesse público”, diz o texto.