Ontem o governo publicou dois decretos regulamentando a decisão do STF de junho de 2025 que mudou o entendimento sobre a responsabilidade civil no Marco Civil da Internet. Embora os decretos sejam em geral corretos, dois dispositivos ampliam de forma preocupante o poder do governo sobre o discurso digital. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro.

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