Associação de peritos médicos questiona no STF equiparação de análise documental à exame médico
A Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) entrou com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o novo modelo de Atestemed. A ANMP não se opõe à concessão de benefícios mediante análise de documentos. Mas reclama da normativa, de 2023, que equipara a análise documental ao exame médico-pericial para fins de concessão de benefícios por incapacidade.
A ação foi distribuída à relatoria do Ministro Dias Toffoli.
Há um trecho da lei de benefícios da Previdência Social, incluído em 2023, que estabelece que o exame médico-pericial poderá ser realizado por análise documental. Para a ANMP, portanto, ela converte a perícia – ato técnico-científico que pressupõe o exame clínico direto do beneficiário – em mera verificação de conformidade de documentos produzidos pelo próprio interessado.
Ainda segundo a entidade, as regras invadem a competência regulatória do Conselho Federal de Medicina (CFM). A entidade pede que a Corte interprete a expressão “por análise documental” prevista na lei como uma modalidade administrativa de concessão de benefício com dispensa de exame médico-pericial, e não como uma modalidade desse tipo de exame.