Articulação para estados usarem compensação da reforma tributária tem conversa com Messias e reunião de governo, oposição e Castro
O governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro (PL), passou os últimos dias em Brasília para garantir que o Congresso derrubasse o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que impedia os estados de usar a compensação da reforma tributária para abater dívidas com a União.
Além de conversas com técnicos e outros representantes do governo, Castro conseguiu um espaço na agenda do Advogado-Geral da União, Jorge Messias, na quarta-feira. Ele queria uma garantia do governo de que não haveria judicialização, caso o Congresso derrubasse os vetos, como aconteceu.
— Eu já tinha tido uma conversa antes e o governo tinha uma posição clara que era judicializar, mas agora ele (Messias) disse que, como havia acordo, não tinha mais por que judicializar — disse Castro.
A conversa ocorreu em meio à agenda apertada de Messias, que precisa conseguir se encontrar com todos os 81 senadores da República para garantir votos suficientes para ter sua indicação aprovada ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Apesar da contrariedade, o líder do governo Randolfe Rodrigues (PT-AP) considerou ter conseguido chegar a um acordo menos prejudicial ao Executivo.
Pela manhã, uma reunião na residência oficial do Senado selou como seria a votação desta quinta-feira. Estiveram presentes no encontro o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP); o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ); os líderes do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e do Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP); e o vice-líder de Lula no Congresso, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), além do próprio Castro.
O deputado Zé Victor (PL-MG), relator da MP do Meio Ambiente, também esteve no encontro, porque parte das negociações envolvia o licenciamento ambiental. O governo considerou uma vitória conseguir segurar parte dos vetos desse projeto para análise apenas na próxima semana.
De oposição, Castro teceu elogios ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva, antes e depois da votação.
Ao GLOBO, o governador disse que foi a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, quem abriu os caminhos para o acordo.
A votação reestabeleceu dispositivos que ampliam a margem de negociação dos contratos estaduais com a União.
Lula vetou, por exemplo, uma regra que permitia aos estados manterem os benefícios do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) — na qual o Rio de Janeiro, por exemplo, está enquadrado —, mesmo dentro do Propag. Isso foi derrubado.
Também caiu o veto artigo que permitia aos estados usarem verbas do novo Fundo de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado com a Reforma Tributária, para abatimento dos juros.
O Congresso também derrubou o veto a dispositivos que permitem que a União deduza dos valores das parcelas que ainda não venceram dos contratos de dívida dos estados os montantes correspondentes aos recursos transferidos pelos entes federativos para a execução de obras de responsabilidade federal nos exercícios de 2021 a 2023. Essa medida, na prática, configura renúncia de receita, pois reduz um ativo da União (os créditos a receber dos estados) sem a contrapartida formal de um passivo registrado previamente.