Após invadir a Uerj, trio de deputados está proibido de fazer fiscalizações em universidades públicas do Rio
A Justiça do Rio de Janeiro determinou, veja só, que os deputados estaduais Alan Lopes, Filippe Poubel e Rodrigo Amorim não podem realizar fiscalizações individuais em universidades públicas sem autorização da Assembleia Legislativa ou ordem judicial.
A determinação é da 1ª Vara da Fazenda Pública da capital em ação movida pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 10 mil por ocorrência, limitada a R$ 100 mil.
A universidade iniciou protesto na Justiça após os parlamentares entraram em seu campus à noite, em setembro de 2023, sem autorização, para realizar filmagens, fiscalização e tentativa de apreensão de documentos.
O juiz responsável pelo caso entendeu que a atuação "violou a autonomia universitária, garantida pela Constituição, e extrapolou os limites do poder de fiscalização do Legislativo".