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Após uma tramitação marcada por rusgas entre governistas e oposição, a Câmara aprovou, na noite de quarta-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública com amplo apoio de petistas, bolsonaristas e partidos de centro. Em primeiro turno, foram 487 votos a favor do texto e apenas 15 contrários — no segundo, o placar final ficou em 461 a 14. Os deputados endossaram, entre outras medidas, a possibilidade de que autores de crimes graves, como integrantes de facção, sejam impedidos de progredir de regime. A PEC segue agora para o Senado.

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Os deputados também aumentaram a segurança jurídica para que a Polícia Federal (PF) possa combater organizações criminosas e milícias que atuam no território nacional, além garantir maior cooperação entre estados e União para atuar contra grupos criminosos. O texto foi aprovado com adesão partidária maciça, e somente a federação PSOL-Rede orientou contra.

— Desde que o governo encaminhou a PEC, nós demos total atenção a essa demanda, que é uma pauta hoje da sociedade brasileira. Encaminhamos imediatamente para a Comissão de Constituição e Justiça, depois criamos a comissão especial para debater o mérito da matéria. E essa comissão se dedicou, ao longo dos últimos meses, em ouvir especialistas, autoridades do governo federal, governadores, personagens que pudessem colaborar e contribuir com o debate para que o Poder Legislativo, usando as suas atribuições e prerrogativas, pudesse melhorar a proposta enviada pelo Executivo — discursou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), antes da votação.

De iniciativa do Planalto, o texto foi modificado durante a tramitação na Câmara após críticas de que haveria uma concentração de atribuições com a União. A versão aprovada não contemplou a previsão da realização de um referendo para reduzir a maioridade penal. Esse ponto, criticado por partidos de esquerda e até de centro, chegou a criar uma indisposição nos últimos dias, colocando em risco o acordo para deliberação do tema.

Como votaram os partidos

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‘Autonomia federativa’

O relator, Mendonça Filho (União-PE), decidiu então excluir esse trecho. Nas últimas rodadas de conversa, ele cedeu após apelos de governistas e do próprio Hugo Motta:

— A Casa fez prevalecer a autonomia federativa, a autonomia dos estados, que é um grande anseio dos governadores. E aqui eu não estou alimentando conflito entre União e estados. Eu estou apenas dizendo que, ao invés de nós termos uma coordenação centralizada em Brasília e impondo soluções para baixo, para estados e municípios, nós queremos integração e cooperação — explicou Mendonça sobre o acordo para votar a PEC.

A votação ocorreu após uma costura política prever análise direta em plenário, sem apreciação em comissão especial. Para ampliar a adesão, Mendonça Filho fez modificações no relatório reduzindo o papel do Executivo na área, fator que, até então, havia gerado reação de governadores à direita.

O parecer dá poder, por exemplo, ao Congresso para derrubar normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Poder Executivo, que, segundo o texto, “exorbitem do poder regulamentar”. Mesmo com as alterações, para não ser contra uma proposta de segurança em ano eleitoral, a base governista fechou acordo para chancelar o texto.

Por ser uma PEC, o texto precisava do apoio de três quintos dos deputados para passar — ou seja, 308 votos. Na tarde de quarta-feira, Motta atuou pessoalmente para que o referendo da maioridade fosse excluído, sob o argumento de evitar que o tema contaminasse o debate e dificultasse a aprovação da matéria. A exclusão foi comemorada por parlamentares governistas.

Segundo Motta, a discussão sobre maioridade penal é relevante, mas deverá ocorrer em outro projeto já em tramitação. Posteriormente, disse, será criada uma comissão especial dedicada apenas ao tema.

Embora nem todas as demandas do governo tenham sido atendidas, Mendonça prevê no texto que o financiamento à segurança receba dinheiro da taxação das empresas de aposta. Nas regras do financiamento, foi estabelecido um critério de divisão em que a União receberá 50% do montante destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Nacional Penitenciário Nacional.

As verbas para a segurança também serão reforçadas com o aumento da destinação do dinheiro que hoje é remetido à área dentro do arrecadado pelas bets. O percentual destinado para segurança passa de 13,6%, que hoje é definido na atual regulamentação do setor, para 30%. O governo queria um acordo para criar um novo imposto sobre apostas e destinar essa quantia à segurança, mas a solução aceita pelos líderes partidários foi aumentar a destinação de um tributo já existente.

— Passado quase um ano, podemos dizer, em primeiro lugar, que a proposta do nosso governo é uma proposta que hoje se consagra vitoriosa — disse o líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE).

‘Inverteu a lógica’

Do outro lado, o deputado Kim Kataguiri (União-SP) queixou-se do fato de governistas comemorarem a aprovação da proposta:

— O relator inverteu a lógica da PEC. O governo queria centralizar recursos e condicionar repasses ao cumprimento daquilo que ele próprio estabelecesse. O texto do deputado Mendonça Filho estabelece que o governo é obrigado a repassar o dinheiro para os estados, sem poder segurar. Agora querem comemorar com base em um texto que eles não contribuíram para uma linha. A única contribuição foi retirar a redução da maioridade penal.

Apesar das polêmicas das últimas semanas, o clima no plenário foi tranquilo. Um deputado da oposição chegou a afirmar que votou favoravelmente “com dor no coração”, em referência à ausência de pontos considerados prioritários pelo seu campo político, como a previsão de piso salarial para categorias da segurança pública. Ainda assim, afirmou, prevaleceu o entendimento de que era importante avançar com a proposta possível diante do consenso construído.

Líder do PSOL, que junto com a Rede orientou contra a PEC, o deputado Tarcísio Motta (RJ) foi um dos poucos que criticou o texto:

— Se o CNJ e o CNMP quiserem mexer em alguma coisa, dentro da lei, nós estamos dando o poder político a este Parlamento para fazer o controle político de um órgão que não deveria estar submetido a esse controle. É um projeto punitivista e encarcerador.

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