Apesar de queixas de clientes e ações na Justiça, TCU e Aneel recomendam renovação de contrato da Enel
O Tribunal de Contas da União (TCU) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) recomendaram a renovação contratual da Enel, que, além de Niterói, atua em outros 65 municípios. A decisão veio mesmo após queixas de usuários e ações civis movidas pela prefeitura e pelo deputado estadual Flávio Serafini. Apesar do sinal verde, o aval final é do Ministério de Minas e Energia. No último dia 8, o governo federal assinou a renovação antecipada da concessão de 14 distribuidoras de energia. A Enel, concessionária de distribuição de energia elétrica com atuação em São Paulo, Rio de Janeiro e Ceará, ficou de fora. A empresa recebeu críticas diretas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que chegou a afirmar que a concessionária “não cumpriu nada do que prometeu”.
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Em sua defesa, a Enel afirmou que vem cumprindo integralmente todos os planos e compromissos assumidos por suas distribuidoras no país. Segundo a empresa, os indicadores que medem a qualidade do serviço prestado pela companhia estão melhores do que a média de todas as distribuidoras do país. A concessionária disse ainda estar otimista com um desfecho positivo. “A Enel aguarda, neste momento, os trâmites finais do processo no Ministério de Minas e Energia para a assinatura dos contratos”, disse em nota.
De olho na movimentação, Serafini lembrou que ainda está em curso uma ação civil que moveu contestando a renovação do contrato da empresa. Ele chama a atenção para os dados apresentados pela Enel e para as chamadas zonas de sacrifício.
— São regiões que possuem números de serviço abaixo da meta, mas, quando são colocadas nos dados gerais, acabam entrando na média. Sem contar a utilização dos expurgos, que são falhas no fornecimento que a empresa alega que não foram técnicas. Solicitamos que os parâmetros sejam alterados para termos um serviço de fato de qualidade. Vamos acompanhar essa situação de perto, porque ainda há tempo de revertê-la — defendeu.
Serafini acusa ainda a empresa de manipular dados sobre interrupções de energia elétrica entre 2020 e 2024. Segundo ele, a Enel estaria inflando o uso dos expurgos, mecanismo regulado pela Aneel que permite desconsiderar do cálculo oficial de qualidade os cortes de energia classificados como situações excepcionais, como eventos climáticos extremos.
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Os novos contratos contêm cláusulas para assegurar melhoria na qualidade do serviço e maior facilidade ao poder concedente para cassar concessões e ampliar a fiscalização.
Agora, as concessões devem atender a mudanças mais rígidas nos critérios de qualidade do serviço, transparência e sustentabilidade econômico-financeira das empresas. Entre essas exigências está a divulgação de indicadores de interrupções de energia percebidos pelos consumidores e medidas de modernização das redes e dos serviços.
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