A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) confirmou nesta quarta-feira o cancelamento definitivo de 800 mil multas por evasão de pedágio aplicadas na Rodovia Rio-Santos, no trecho fluminense da BR-101 Sul. As infrações foram registradas nos pórticos de pedágio free flow de Paraty, Mangaratiba e Itaguaí e representam mais da metade das 1,4 milhão de autuações emitidas no estado desde a implantação do sistema de livre passagem, em março de 2023.

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A decisão foi divulgada durante audiência pública realizada na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, em 24 de março. Segundo a ANTT, as multas foram anuladas porque muitos motoristas haviam quitado a tarifa de pedágio com atraso devido a falhas de comunicação e dificuldades operacionais do próprio sistema eletrônico de cobrança.

O cancelamento foi formalizado por meio da Deliberação 277 da ANTT, que também determinou a suspensão de 3,4 milhões de multas relacionadas ao sistema free flow em todo o país. Desse total, 1,4 milhão estavam concentradas no estado do Rio de Janeiro.

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O deputado federal Hugo Leal, responsável por solicitar a audiência pública, afirmou que o volume de cancelamentos confirma as falhas no modelo implantado na rodovia.

— Esses 800 mil cancelamentos não são um número qualquer. Eles provam, com dados concretos, que os motoristas não eram sonegadores de pedágio: eram vítimas de um sistema com falhas graves de comunicação. É exatamente isso que nós defendemos desde 2023 — declarou o parlamentar.

Denúncias de motoristas

Desde a implantação do free flow na Rio-Santos, a primeira rodovia do país a adotar o modelo de pedágio por fluxo livre, Hugo Leal afirma ter acumulado denúncias de usuários da estrada, além de promover reuniões e audiências públicas para cobrar ajustes da ANTT e da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

Segundo a agência, o cancelamento das multas ocorreu de forma automática após o reconhecimento de que a maioria dos motoristas autuados havia efetuado o pagamento da tarifa, ainda que fora do prazo estipulado. Além da anulação das infrações, os pontos lançados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) também serão retirados.

Como checar multas

Motoristas que chegaram a pagar multas consideradas indevidas poderão solicitar ressarcimento financeiro por meio de formulário disponível no portal oficial da ANTT.

Para verificar a situação das infrações, a orientação é consultar o site do Detran estadual ou da própria agência, utilizando a placa do veículo. As multas devem constar com os status “Cancelada” ou “Suspensa”. Nos casos em que a infração estiver suspensa e a tarifa de pedágio ainda não tiver sido quitada, o motorista deverá acessar o aplicativo ou o portal da concessionária responsável para regularizar a passagem, o que permitirá o cancelamento automático da autuação.

De acordo com a Comissão de Viação e Transportes, o processo de integração entre concessionárias e Senatran segue em andamento. A expectativa é de que, em cerca de 70 dias, as notificações e regularizações possam ser acompanhadas diretamente pela Carteira Digital de Trânsito (CNH Digital) e pelo portal de serviços da Senatran.

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