Fonte:

Institutos e associações ambientalistas reagiram rapidamente à derrubada dos vetos presidenciais sobre a lei do Novo Licenciamento Ambiental, imposta pelo Congresso nesta quinta (27). Segundo as análises, o retorno de dispositivos como o autolicenciamento, a flexibilização da proteção da Mata Atlântica e o afastamento de indígenas nas consultas podem colocar em risco as metas assumidas pelo Brasil na COP30.

As críticas apontam estudos que alertavam ao risco do Novo Licenciamento Ambiental, antes dos vetos, pressionar os ecossistemas nacionais rumo ao colapso. Com menores parâmetros de proteção, o desmatamento poderá aumentar, dizem os especialistas.

— Aumenta riscos de desmatamento, pressões sobre o regime de chuvas e a chance de eventos extremos como os que já estamos vendo no país. Ao tomar essa decisão, o Congresso assume responsabilidade pelas consequências sociais, ambientais e jurídicas que podem surgir, inclusive o aumento da judicialização  — afirma Clarissa Pressotti, especialista em Políticas Públicas do WWF-Brasil

O Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) considerou a derrubada uma "derrota histórica para o brasileiro", que "abre caminho para o descontrole". O ponto mais prejudicial do texto, aponta o instituto, é desmontar a prevenção e o controle de danos ao meio ambiente, além de impedir que povos originários sejam consultados sobre obras de impacto em seus territórios.

— Precisamos ser mais eficientes com o licenciamento ambiental, mas jamais ao custo de insegurança e riscos atuais e futuros para a população. Será que os ilustres senadores não entenderam o recado que a natureza está nos dando? A COP30 deixa claro que ultrapassamos limites. Temos que repensar nossa relação com nossos rios e florestas. E não é com um PL apressado e disfuncional que seremos mais harmônicos com o meio em que vivemos — lamentou André Guimarães, diretor executivo do IPAM e Enviado Especial da Sociedade Civil para a COP30. 

O Instituto Arayara disse que a votação do Congresso foi uma "negociação de vidas" que fragiliza a proteção socioambiental e inviabiliza o cumprimento das metas climáticas assumidas pelo Brasil na COP30. "O Congresso virou as costas para o País, abriu a porteira e deixou a boiada passar", afirmou o instituto. 

Renata Prata, coordenadora de advocacy e projetos do Arayara destacou o retorno da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), o auto licenciamento. 

— É um perigo iminente, pois atinge empreendimentos de médio potencial poluidor, como barragens de rejeitos de mineração. Com a LAC, o empresário passa a preencher apenas um formulário online para iniciar a construção de um projeto, desconsiderando a análise técnica e o risco de novas tragédias. Também sinaliza que a matéria será mais uma vez questionada no Supremo, tendo em vista que a Corte tem entendimento que empreendimentos de médio potencial poluidor não podem ser simplesmente sujeitos à LAC.

Licenciamento Ambiental Especial ainda será apreciado

O presidente Lula havia vetado 59 itens do texto. Nesta quinta, o congresso já apreciou 52 itens e derrubou todos. Os sete itens restantes são referentes ao chamado Licenciamento Ambiental Especial (LAE), incluído no texto em emenda do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e que acelera a apreciação de projetos de "interesse nacional", como a exploração de petróleo na Margem Equatorial.

Esses dispositivos ainda serão discutidos na tramitação da Medida Provisória que criou o LAE junto com sanção do texto do novo licenciamento, que caduca na próxima semana.

— Mais uma vez, o Congresso Nacional legislou contra o bem-estar da população e os direitos socioambientais, deixando claro que o interesse coletivo é refém de setores predatórios. A votação catastrófica de hoje apenas preservou os vetos referentes ao LAE, uma jogada política de interesse pessoal do presidente do Senado. Todos os demais vetos que buscavam preservar o cerne da política ambiental nacional foram derrubados. Sem eles, a nova lei compromete as prerrogativas legislativas da União, o poder de fiscalização dos órgãos estatais, a segurança jurídica e o desenvolvimento sustentável dos projetos ambientais no Brasil — afirmou Gabriela Nepomuceno, especialista em políticas públicas do Greenpeace Brasil

O deputado estadual Carlos Minc (PSB-RJ), ex-ministro do Meio Ambiente, afirmou que a derrubada do veto significa deixar vulneráveis os povos indígenas.

Esperaram passar a COP e querem passar a motosserra no licenciamento ambiental 

Como fica o licenciamento ambiental após a derrubada dos vetos:

LAC poderá ser usada também para empreendimentos de médio impacto. Com a queda do veto, estados e municípios podem aplicar a licença por adesão e compromisso a atividades de médio potencial poluidor. Na prática, mais projetos poderão passar por licenciamento simplificado e autodeclaratório.

Estados e municípios ganham liberdade para definir suas próprias regras. A derrubada do veto libera os entes federativos para estabelecer critérios locais — como porte do empreendimento, modalidades de licença e atividades que entram na LAC. Cada governo poderá flexibilizar ou endurecer o licenciamento conforme desejar.

Proteção da Mata Atlântica é afrouxada. Para ambientalistas, ao derrubar o veto, o Congresso abriu brecha para reduzir a proteção especial prevista na Lei da Mata Atlântica em casos de supressão de vegetação nativa.

Consulta a povos indígenas e quilombolas fica mais restrita. A queda do veto limita o papel da Funai e da Fundação Palmares. Povos e territórios ainda em processo de reconhecimento podem ficar fora da avaliação, reduzindo o alcance da consulta prevista na Constituição.

Produtores com CAR pendente ficam dispensados do licenciamento. Com o veto derrubado, proprietários rurais que ainda aguardam validação do CAR podem ser dispensados de pedir licenciamento ambiental. A análise prévia do cadastro deixa de ser obrigatória.

Condicionantes ambientais passam a valer só para impactos diretos. O Congresso restabeleceu a regra que impede exigir medidas compensatórias para impactos indiretos — como pressão sobre serviços públicos ou efeitos ambientais distantes do empreendimento. As compensações ficam mais limitadas.

Órgãos de Unidades de Conservação perdem poder de veto técnico. A manifestação dos gestores das UCs deixa de ser obrigatória e vinculante. Empreendimentos que afetem a unidade ou a zona de amortecimento podem avançar mesmo sem aval técnico do órgão responsável pela área protegida.

Instituições financeiras têm responsabilidade reduzida. A queda do veto enfraquece a exigência de que bancos garantam que o projeto financiado tenha licenciamento ambiental regular. A

---

Clique aqui para ver toda notícia no site oficial.