Alerj recorre ao STF contra decisão de Fux e usa precedentes da Corte para defender voto aberto
A Assembleia Legislativa do Rio recorreu, na última sexta-feira (20), ao Supremo Tribunal Federal contra decisão que mudou as regras da disputa pelo mandato-tampão para o governo do RJ. O objetivo da Procuradoria-Geral da Casa é reverter a medida cautelar do ministro Luiz Fux, que determinou o voto secreto na eleição indireta.
A Alerj aponta que, em outros casos semelhantes ao do RJ, a decisão do STF foi pelo voto aberto, e que não foi enfrentado o tempo necessário para os postulantes ao cargo deixarem seus postos no Executivo.
Na semana passada, Fux concedeu liminar a pedido do PSD, partido do ex-prefeito do Rio Eduardo Paes, pré-candidato ao governo do Rio. Fux suspendeu a previsão de voto nominal e aberto, citando a necessidade de blindar os deputados contra pressões do crime organizado e de milÃcias no estado.
Para contestar a liminar, o recurso da Alerj não entra no mérito da segurança pública, mas baseia-se na jurisprudência do próprio Supremo. No documento enviado a BrasÃlia, a Procuradoria-Geral afirma que a exigência não é inédita e destaca:
"A questão relativa ao modelo aberto ou fechado de votação na eleição indireta já foi apreciada por esta Corte".
A Alerj cita dois precedentes em que o STF validou o voto aberto em outros estados da federação para justificar a manutenção das regras originais no Rio de Janeiro. O primeiro refere-se ao estado do Tocantins:
"Na ADI n° 4.298-TO, a parte final do art. 1° da célebre Lei tocantinense n° 2.154/2009 - 'em sessão pública, por meio de votação nominal e aberta' - foi declarada constitucional", ressalta o ofÃcio.
Em seguida, a manifestação da Alerj aponta um segundo caso, ocorrido na Bahia.
"Da mesma forma, na ADI n° 1.057-BA, a parte final do art. 1° da Lei baiana n° 6.571/1994 - 'em sessão pública e através votação nominal e aberta' - também foi declarada constitucional".
O plenário do STF dará a palavra final sobre o recurso em meio à s expectativas sobre a renúncia do governador Cláudio Castro (PL) à s vésperas do julgamento que pode cassá-lo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Um evento. na tarde desta segunda-feira (23), marca a saÃda dele do cargo - polÃticos, ex-secretários e toda a cúpula da polÃtica do estado foi convidada para a cerimônia.