Alerj aprova projeto que garante a policiais e bombeiros o direito de solicitar transferência por doença de dependentes
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, em segunda discussão, nesta quinta-feira (dia 26), um projeto de lei que garante a policiais militares, civis e penais, bombeiros e agentes socioeducativos o direito de optar por nova lotação em unidade de trabalho mais próxima de suas residências quando seus filhos, cônjuges ou dependentes tiverem doenças que exijam cuidados especiais. Agora, o texto seguirá para o governo do estado, que terá prazo de até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.
O Projeto de Lei (PL) 562/2023 prevê que o benefício deverá ser concedido mediante a apresentação de laudo médico fundamentado, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças (CID-10). Esse laudo terá validade de 12 meses, exceto nos casos em que lei específica preveja prazo diferente. A proposta estabelece ainda que o Poder Executivo deverá regulamentar a norma por meio de decreto.
A autoria original do projeto é do deputado Vinicius Cozzolino (União), que destacou que a medida tem como objetivo reduzir o tempo de deslocamento dos profissionais de segurança, facilitando o atendimento a eventuais emergências familiares e garantindo melhores condições para a conciliação entre a atividade profissional e o cuidado com os dependentes.
— A iniciativa pretende assegurar mais qualidade de vida aos policiais e às suas famílias — disse Cozzolino.
Além do autor original, o texto também conta com a coautoria dos deputados Carlinhos BNH (PP), Giovani Ratinho (SDD), Carlos Minc (PSB), Dionisio Lins (PP), Renata Souza (PSOL), Dani Balbi (PCdoB), Professor Josemar (PSOL), Cláudio Caiado (PSD), Felipinho Ravis (SDD), Brazão (União) e do ex-deputado Léo Vieira.