A Assembleia Legislativa do Rio aprovou o Projeto de Lei, de autoria da deputada Índia Armelau (PL), que obriga ambientes públicos e privados de grande circulação no Estado do Rio a disponibilizarem banheiros neutros para uso de pessoas trans, não binárias ou que não realizaram cirurgia de afirmação de gênero.

O projeto foi aprovado com emendas e será encaminhado ao Poder Executivo. O governador interino Ricardo Couto terá 15 dias para sancionar ou vetar a proposta.

Segundo a deputada do PL, India Armelau, a ideia busca dar segurança e privacidade 'para esse público' (pessoas trans). Além disso, ela afirmou que projeto é uma saída para proteger o público feminino em banheiros convencionais.

Durante a votação, a líder da bancada do PCdoB, deputada Dani Balbi, uma mulher trans, pediu que os votos fossem computados nominalmente. A medida foi aprovada por 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção.

A oposição na Casa já está questionando a legalidade dessa proposta. Balbi enviou um ofício ao governador Ricardo Couto pedindo o veto integral ao projeto.

Segundo ela, o texto é 'claramente inconstitucional' e pode institucionalizar a segregação de pessoas trans nos espaços públicos. A parlamentar afirma que a proposta afronta princípios como dignidade da pessoa humana, igualdade, privacidade e direito à identidade de gênero.

Nas redes sociais, a deputada fez um post afirmando que casa não deveria tratar a LGBTQIA+ como uma comunidade perigosa.

Essa casa deveria mudar sua orientação, não tratar a comunidade LGBTQIA+, como uma comunidade perigosa, não perseguir pessoas transexuais e travestis, não excluir direitos, institucionalizar a segregação, muito pelo contrário, presidente. Essa casa deveria estar produzindo leis para proteger ainda mais uma comunidade que é historicamente vulnerabilizada, que sofre com lampadada, com estupro corretivo, com assassinato com requintes de crueldade. Não há dado suficiente, com peso relativo, relevante, para associar risco real a todas as mulheres, a relação de participação de mulheres transexuais e travestis no banheiro feminino.

Inclusive, 81% dos casos de vulnerabilidade das nossas meninas e meninos ocorrem no âmbito doméstico. Há dados, por exemplo, sobre os quais essa casa não se debruça, que dão conta do aumento vertiginoso do estupro corretivo sofrido por mulheres lésbicas em função da LGBTQIA+fobia.

Veja o vídeo:

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