Alerj analisa nesta quarta-feira na CCJ projeto que define regras para eleição indireta; veja os pontos principais
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) dá o primeiro passo institucional nesta quarta-feira para definir como será escolhido o futuro governador do estado. Às 11h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reúne para discutir o projeto de lei complementar que regulamenta a eleição indireta para o mandato-tampão. O rito é necessário devido à vacância do cargo de vice-governador — após a ida de Thiago Pampolha para o TCE — e à iminente renúncia de Cláudio Castro (PL) em abril para disputar o Senado. Segundo o presidente em exercício Guilherme Delaroli, a previsão é que o projeto deva ser votado em plenário para depois do carnaval.
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O relator da proposta será o líder do governo, deputado Rodrigo Amorim (União). O texto-base, de autoria do decano Luiz Paulo (PSD), precisará ser lapidado para se adequar às jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF), baseadas no caso recente de Alagoas em 2022. O objetivo é evitar que a sucessão fluminense seja decidida nos tribunais.
O debate na CCJ gira em torno de um substitutivo que altera pontos sensíveis da proposta original. Confira os eixos centrais que definirão o sucessor:
Voto aberto vs. voto secreto: embora o projeto original de Luiz Paulo previsse o sigilo, o novo texto deve estabelecer o voto aberto. A fundamentação baseia-se no princípio da publicidade e em decisões do STF, que privilegiam a transparência no exercício do mandato parlamentar. Na prática, o voto aberto favorece a coesão da base governista, enquanto o secreto daria margem a dissidências sem custo político imediato.
Prazo de descompatibilização: um dos pontos mais polêmicos é a redução do prazo de saída dos cargos como, por exemplo, em secretarias. A legislação eleitoral comum exige seis meses de afastamento de cargos públicos, mas o novo projeto propõe reduzir esse intervalo de 180 como originalmente apresentado para 30 dias.
Se o prazo de seis meses for mantido, os principais nomes ventilados do tabuleiro atual estariam inabilitados, como Nicola Miccione (Casa Civil), Douglas Ruas (Cidades) e André Ceciliano (Secretaria de Assuntos Federativos).
Indicação partidária: diferente das eleições diretas, a proposta prevê que as executivas dos partidos indiquem os candidatos diretamente, sem a necessidade de convenções. Esse ponto é alvo de críticas por concentrar poder nas cúpulas partidárias ou nos caciques e é um dos maiores gargalos para possíveis contestações judiciais.
Campanha restrita: por se tratar de um pleito interno ao Parlamento, o projeto veda qualquer tipo de propaganda paga. Estão proibidos anúncios em rádio, TV, outdoors e impulsionamentos em redes sociais.
A análise do substitutivo ocorre ainda em meio ao clima de instabilidade gerado pela troca de cadeiras na comissão. A edição extraordinária do Diário Oficial de ontem selou a saída do deputado Chico Machado (Solidariedade), que divergia do Palácio Guanabara sobre o sigilo do voto, e a entrada de Sarah Poncio, do mesmo partido.
A manobra, de acordo com interlocutores, é vista como um movimento estratégico do governo para neutralizar focos de resistência e assegurar a aprovação do rito sucessório sem sobressaltos no colegiado.