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A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) inicia nesta terça-feira a discussão de um Projeto de Lei que reduz drasticamente os prazos internos para a escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), em meio à disputa política por futuras vagas na corte responsável por fiscalizar as contas do governo estadual. O Projeto de Resolução 2317-A/2026, de autoria da Mesa Diretora, começou a ser debatido no plenário e seguirá em discussão também na quarta e quinta-feira. A proposta tramita na Casa há cerca de dois meses e altera dispositivos do regimento interno com o objetivo, segundo o texto, de “dar celeridade e uniformizar os prazos regimentais”.

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Na prática, porém, a mudança encurta significativamente o tempo do processo de inscrição e análise de candidatos ao TCE-RJ. Pelas regras atuais, após a abertura de uma vaga por vacância, a Mesa Diretora publica um edital e concede prazo de 30 dias para apresentação dos nomes interessados. Depois disso, há mais dez dias úteis para entrega de documentos e análise das candidaturas até que seja feita a votação para eleição em plenário.

Com a nova proposta, esse prazo cairia para apenas três dias úteis a partir da publicação do edital. O texto também estabelece que o relator responsável pela análise terá até três sessões para apresentar parecer sobre os candidatos considerados aptos antes da votação em plenário.

Deputado Rodrigo Amorim (União) decide se retirar da sessão plenária durante embate com deputados da esquerda em votação de projeto na Alerj

Júlia Aguiar / Agência O GLOBO

Hoje, quando uma vaga é aberta no TCE-RJ, a Mesa Diretora realiza o sorteio dos relatores responsáveis pela análise técnica das candidaturas. Após a emissão dos pareceres, o nome escolhido precisa ser aprovado pela maioria absoluta dos deputados estaduais antes de seguir para nomeação pelo governador do estado.

A mudança provocou críticas de parlamentares da oposição, que veem no projeto uma tentativa de acelerar futuras indicações políticas ao tribunal.

A deputada estadual Renata Souza criticou a possibilidade de o deputado estadual Rodrigo Amorim ser indicado para uma futura vaga na corte.

— Acho um absurdo que o mesmo deputado que quebrou a placa da Marielle Franco esteja sendo cotado para ocupar a vaga de quem mandou matá-la. Fica nítido que se trata de uma manobra para beneficiar indicados que sejam do mesmo campo político — afirmou.

Rodrigo Amorim, que atualmente é presidente da CCJ e relatou pareceres do projeto nas comissões, afirmou que não há vaga aberta no momento e negou articulação direta para ocupar uma cadeira no tribunal.

— Sigo dedicado ao meu mandato, ainda não há vagas abertas para o tribunal de contas. Fico lisonjeado com o reconhecimento dos meus colegas deputados ao mencionarem meu nome para o TCE. Acredito que isso seja fruto do reconhecimento do trabalho técnico que venho fazendo, sobretudo na condução da CCJ — disse.

O deputado estadual Luiz Paulo reconheceu que o atual regimento interno da Casa é considerado confuso, mas avaliou que o novo texto reduz excessivamente os prazos.

— Este projeto de resolução não cuida somente dos prazos para indicação ao Tribunal de Contas e às agências reguladoras. Ele trata de outros itens do regimento interno, que hoje é confuso. No entanto, o texto sugerido diminui demais os prazos — afirmou.

O chefe de gabinete de Castro, Rodrigo Abel; o deputado estadual e líder do governo Rodrigo Amorim; e o prefeito de Itaboraí e irmão do presidente em exercício da Alerj, Marcelo Delaroli

Reproduções e Marcelo Theobald/Agência O Globo

Possíveis indicados

Nos bastidores da Alerj, a movimentação em torno do projeto ocorre em paralelo à expectativa de abertura de até três vagas no TCE-RJ nos próximos meses. Deputados avaliam que condenações em instâncias superiores e aposentadorias podem acelerar a saída dos conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antônio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão.

A possibilidade transformou o parlamento fluminense em um centro de articulações políticas, já que as indicações para o tribunal cabem à Assembleia.

Além de Rodrigo Amorim, outro nome citado nos bastidores é o do prefeito de Itaboraí, Marcelo Delaroli, irmão do presidente em exercício da Alerj, Guilherme Delaroli. O presidente afastado da Casa, Rodrigo Bacellar, também aparece entre os possíveis interessados em futuras vagas.

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Outro nome que chegou a circular foi o do ex-chefe de gabinete do governador afastado Cláudio Castro, Rodrigo Abel, mas aliados avaliam que ele perdeu força política após as mudanças recentes no Palácio Guanabara.

O avanço de condenações em instâncias superiores pode acelerar a saída de três conselheiros: José Gomes Graciosa, que vai fazer 72 anos este mês, Marco Antônio Barbosa de Alencar, de 70, e Domingos Inácio Brazão, de 61. A informação transformou o parlamento fluminense em epicentro de movimentações políticas, já que todas as indicações serão feitas pela Alerj. Três nomes já foram postos na mesa: do chefe de Gabinete de Castro, Rodrigo Abel; do deputado estadual e líder do governo Rodrigo Amorim (União); e do prefeito de Itaboraí e irmão do presidente em exercício da Alerj, Marcelo Delaroli (PL). Um candidato que corre por fora é Bacellar.

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Domingos Brazão, condenado a 76 anos pela morte de Marielle Franco e preso desde março de 2024

Domingos Peixoto/Agência O Globo/23-01-2024

Nas mãos da justiça

Outro poder, o Judiciário, pode decidir o jogo. José Graciosa, por exemplo, foi condenado em fevereiro pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a 13 anos de prisão por lavagem de dinheiro, em um processo que envolve a movimentação de cerca de R$ 7,8 milhões em contas na Suíça. Embora a sentença determine a perda do cargo, o acórdão, que deve ser publicado hoje, ainda permite recursos, o que o mantém na cadeira. Depois de oito anos afastado, Graciosa reassumiu o posto no tribunal em setembro do ano passado. Nos bastidores, o conselheiro afirma que não pretende se aposentar antes da idade limite, que é de 75 anos, e que planeja recorrer das condenações.

O cenário de vacância é mais certo para Domingos Brazão, condenado a 76 anos pela morte de Marielle Franco, preso desde março de 2024 — e recebendo salário do TCE. A defesa do conselheiro disse, em nota, que aguarda a publicação do acórdão “para interposição dos recursos”, considerados apenas protelatórios por juristas. Esta deve ser a primeira vaga a ficar disponível.

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Em relação a Marco Antônio Alencar, afastado das funções em meio a investigações de corrupção, a sua saída da Corte depende do avanço do processo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a operação Quinto do Ouro, que desde 2017 denuncia um esquema de propina. Deputados ficaram animados com um disse-me disse sobre a provável saída antecipada do conselheiro, o que perdeu força nos últimos dias.

A vacância oficial de qualquer das cadeiras, contudo, não é automática: especialistas reforçam que, pelo regime de vitaliciedade, a perda do mandato só ocorre após o trânsito em julgado dos processos.

O conselhero José Gomes Graciosa, depois de oito anos afastado, reassumiu a cadeira no TCE em setembro do ano passado.

Reprodução/TCE-RJ

A viabilidade dos candidatos contados para o TCE está vinculada ao mandato-tampão. Se Castro deixar o cargo, abrindo caminho para uma sucessão temporária, a repartição dessas vagas poderá ser renegociada com quem assumir a caneta em seu lugar, alternando o equilíbrio de forças entre o Palácio Guanabara e a Alerj. Embora quatro das sete cadeiras do TCE sejam formalmente de indicação da Alerj e três do Executivo, existe atualmente um acordo político para que as escolhas sejam feitas em conjunto entre o parlamento e o governo estadual.

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A possível mudança no comando do Palácio Guanabara, no entanto, pode alterar esse equilíbrio. Se as vagas forem abertas após a saída de Castro, as indicações podem ocorrer apenas dentro da Alerj ou mediante um novo acordo com quem assumir o mandato-tampão, que pode ser o secretário de Cidades, Douglas Ruas (PL), ou o secretário estadual da Casa Civil, Nicola Miccione (PL).

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Marco Antônio Alencar, conselheiro do TCE que foi afastado do cargo na Operação Quinto do Ouro

Domingos Peixoto/Agência O Globo/07-04-2016

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