AGU firma acordo com Unimed-Rio para recuperação de R$ 86 milhões aos cofres público
A Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou um acordo com a Unimed-Rio para a recuperação de R$ 86,7 milhões aos cofres públicos, regularizando a dívida da cooperativa médica com a Agência Nacional de Saúde (ANS). Os créditos abrangem taxas, multas por infração administrativa e débitos de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) abertos até 2 de dezembro de 2025.
A dívida era considerada de difícil recuperação, por conta da situação financeira da cooperativa médica, atualmente em regime de direção fiscal. Por isso, a transação garantiu desconto de 40% sobre o valor nominal e parcelamento em 84 parcelas mensais. A pactuação também prevê o compromisso da Unimed-Rio de firmar novas transações individuais para os créditos inscritos após a última consolidação, com as mesmas condições de pagamento acordadas.
O acordo foi firmado em 30 de dezembro do ano passado. Na ocaisão, a maioria dos créditos recuperados não havia sido ajuizada. Serão suspensos 266 créditos inscritos na dívida ativa da ANS, dos quais apenas 26 são objeto de execuções fiscais, que serão extintas após o pagamento das parcelas pactuadas.
De acordo com a AGU, o acordo se antecipa a longas tramitações na Justiça. As futuras transações devem ser celebradas em até 24 meses e dependem de os créditos da ANS seguirem como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.