AGU defende no STF derrubada da Lei de Dosimetria e aponta que medida representa 'retrocesso'
A Advocacia-Geral da União defendeu nesta terça que o Supremo Tribunal Federal suspenda e invalide a Lei da Dosimetria, que abranda as penas dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, inclusive beneficiando o ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo o órgão, uma lei não pode "esvaziar" as sanções por crimes contra o Estado de direito "via manobras". A AGU argumenta que a redução da resposta penal aos crimes contra o Estado de direito pode estimular novas condutas contra a ordem democrática e representaria "retrocesso".
(em atualização)