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Quem precisa autorizar um advogado a representá-lo em um processo judicial pode assinar a procuração eletronicamente pelo Gov.br. A possibilidade foi reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que anunciou nesta quarta-feira (28) a aprovação do uso de assinaturas feitas com contas de nível prata ou ouro da plataforma.
Para que o documento seja aceito, também é necessário apresentar um relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). A seguir, entenda as regras e veja como assinar e validar uma procuração pelo Gov.br.
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Agora você pode assinar procuração judicial pelo Gov.br; veja as regras Reprodução/Freepik
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O que muda para quem precisa assinar uma procuração judicial Como assinar a procuração pelo Gov.br
Como emitir o relatório de conformidade do ITI O que muda para quem precisa assinar uma procuração judicial
A procuração judicial é o documento pelo qual uma pessoa autoriza um advogado a representá-la em um processo. Com a decisão do CNJ, as assinaturas eletrônicas realizadas pelo Gov.br devem ser aceitas para essa finalidade, desde que cumpram os requisitos estabelecidos pelo órgão.
A medida busca facilitar o acesso à Justiça sem comprometer a segurança dos documentos. Para utilizar a modalidade, é necessário ter uma conta Gov.br de nível prata ou ouro e apresentar o relatório de conformidade do ITI, que permite verificar a autenticidade da assinatura.
A decisão também estabelece que a ausência de um certificado digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) não pode, por si só, justificar a recusa genérica do documento. O entendimento também contempla procurações assinadas à mão e posteriormente digitalizadas, sem exigir automaticamente reconhecimento de firma ou assinatura eletrônica qualificada.
Isso não impede, porém, que o juiz solicite verificações adicionais quando houver dúvidas sobre a autenticidade ou a regularidade da procuração. O CNJ também determinou que a regulamentação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) seja atualizada para incorporar o entendimento.
Antes de realizar a assinatura, o interessado deve utilizar o documento preparado conforme as necessidades do processo, preferencialmente com orientação do advogado responsável. Entenda que muda para quem precisa assinar uma procuração judicial
Reprodução/Freepik Como assinar a procuração pelo Gov.br
A assinatura pode ser feita gratuitamente pelo Portal de Assinatura Eletrônica do Gov.br, disponível em assinador.iti.br. O procedimento pode ser realizado pelo navegador, no computador ou celular.
Antes de começar, é importante ter o arquivo da procuração preparado para assinatura. Confira o passo a passo:
Acesse o Portal de Assinatura Eletrônica e entre com seu CPF e senha do Gov.br; Na tela de assinatura, clique em "Escolher arquivo" e selecione a procuração que deseja assinar;
Após carregar o documento, clique no local em que a assinatura deve aparecer; Selecione "Assinar digitalmente" e siga as instruções de autorização apresentadas na tela;
Caso seja solicitado, informe o código recebido pelo app Gov.br. Para isso, pode ser necessário habilitar as notificações do aplicativo no celular;
Após a confirmação, clique no ícone de download para baixar e salvar o documento assinado. O assinador aceita arquivos PDF, DOC, DOCX, ODT, JPG e PNG de até 100 MB.
Entretanto, para encaminhar a procuração ao advogado, é importante preservar o arquivo digital gerado após a assinatura. O governo orienta que o usuário utilize o botão de download da própria plataforma, sem recorrer à opção "Imprimir" ou "Salvar como PDF" do navegador, pois esse procedimento pode eliminar a assinatura eletrônica do documento.
Veja como assinar a procuração pelo Gov.br Mariana Saguias/TechTudo
Como emitir o relatório de conformidade do ITI Depois de assinar a procuração, o usuário precisa verificar a assinatura pelo VALIDAR, serviço gratuito do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).
A ferramenta permite conferir a autoria da assinatura e a integridade do arquivo, identificando possíveis alterações no documento após a assinatura. Ao final da consulta, é possível baixar o relatório de conformidade exigido pelo CNJ.
Veja como fazer: Acesse o site oficial do VALIDAR pelo navegador;
Clique em "Escolher arquivo" e selecione o PDF da procuração assinada pelo Gov.br; Leia os termos de uso e marque a opção "Estou de acordo com os termos de uso do serviço";
Clique em "Validar" e aguarde a análise do documento; Confira o resultado da verificação e as informações sobre a assinatura;
Na página de resultados, acesse a opção "Relatório de Conformidade"; Clique em "Download PDF" para baixar o relatório completo.
O relatório reúne informações técnicas sobre o documento e suas assinaturas. Caso a verificação apresente resultado reprovado ou indeterminado, é importante consultar os detalhes para identificar possíveis inconsistências antes de encaminhar o arquivo.
Vale destacar que o VALIDAR não analisa o conteúdo jurídico da procuração nem determina se ela é adequada ao processo. Sua função é verificar os requisitos técnicos da assinatura eletrônica.
Após concluir o procedimento, o usuário deve enviar ao advogado tanto o PDF assinado quanto o relatório de conformidade, para que os documentos sejam apresentados à Justiça. Como emitir o relatório de conformidade do ITI
Reprodução/Diego Cataldo Com informações de CNJ e Gov.Br (1 e 2)
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