A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou favorável à homologação com ressalvas do Plano Estratégico de Reocupação Territorial apresentado pelo governo do Rio de Janeiro ao Supremo Tribunal Federal.
No parecer assinado, o PGR, Paulo Gonet, indica reiterar a posição já adotada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Ele respondeu a determinação feita pelo ministro Alexandre de Moraes de que a PGR analisasse o plano no âmbito da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas.
Segundo o Conselho, o parecer é favorável à homologação do plano de recuperação territorial, mas com pontos que precisam ser aprimorados.
Entre as principais ressalvas está a ausência, no plano, de mecanismos específicos para garantir o cumprimento das condicionantes estabelecidas pelo STF para reduzir a letalidade policial e as mortes de agentes de segurança.
O grupo de trabalho criado pelo CNMP para acompanhar a ADPF também apontou falta de indicadores concretos de resultados relacionados às exigências determinadas pelo Supremo.
Outra ressalva é a falta de mecanismos de interlocução do governo estadual com outras instituições, principalmente o Ministério Público e a Defensoria Pública, além da sociedade civil, durante o acompanhamento da implantação do plano.
Entenda o plano
O Plano Estratégico de Reocupação Territorial foi apresentado pelo Governo do Rio ao STF em dezembro de 2025 e prevê a retomada de áreas dominadas por organizações criminosas por meio da atuação conjunta das forças de segurança e de outros órgãos públicos.
O projeto-piloto engloba Rio das Pedras, Gardênia Azul e Muzema, na Zona Sudoeste da capital.
Segundo o governo, a iniciativa poderá atingir, posteriormente, até 1,2 milhão de pessoas.
A proposta prevê a instalação de Bases Integradas de Segurança Territorial (BISTs), com funcionamento 24 horas, policiamento comunitário e tecnologias de monitoramento.
Também inclui ações nas áreas de urbanismo, infraestrutura, desenvolvimento social e geração de oportunidades econômicas.