Acordo por suplência ao Senado não elimina riscos jurídicos a Eduardo Bolsonaro
O acordo que deve colocar o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL) como suplente do presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), André do Prado (PL), na disputa por uma cadeira ao Senado pode ser inviabilizado juridicamente até outubro, apontam especialistas em Direito Eleitoral consultados pelo GLOBO.
O próprio Prado admitiu, em vídeo gravado com o futuro companheiro de chapa, que existe uma "batalha jurídica" pela frente para preservar essa possibilidade. Nesse meio tempo, o pupilo de Valdemar Costa Neto, presidente do PL, procurará se vender como representante do bolsonarismo nas urnas, com promessas de apoio a pautas "inegociáveis" do grupo.
A principal ameaça a Eduardo reside na ação penal aberta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pelo crime de coação no curso do processo criminal contra o pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado no ano passado por tentativa de golpe de estado. O filho "03" é acusado de articular sanções contra autoridades do Judiciário nos Estados Unidos, de modo a constranger os ministros.
O advogado Fernando Neisser, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), aponta que uma eventual condenação nesse processo poderia resultar na impugnação da chapa. A Lei da Ficha Limpa estabelece que políticos condenados por crimes graves não podem disputar eleições durante oito anos, independentemente de serem titulares ou suplentes.
— Caso ele venha a ser condenado antes do dia 15 de agosto, isso geraria inelegibilidade, e a condição de suplente impediria o deferimento da chapa. Teria que haver ou uma reversão da condenação ou a substituição da candidatura por outra pessoa — explica.
Desse modo, o PL poderia arriscar e mantê-lo como suplente, podendo levar à anulação dos votos de Prado, ou trocá-lo por outro candidato até 20 dias antes do 1º turno, data limite para substituições. Ele lembra que o presidente Lula esteve nessa situação em 2018, quando optou por ceder o posto de candidato a presidente ao petista Fernando Haddad.
A ação penal contra Eduardo foi oficialmente aberta pelo Supremo em fevereiro deste ano, com votos favoráveis de todos os ministros da Primeira Turma — Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino, além do relator Alexandre de Moraes. Não há prazo para instrução e julgamento do processo.
Segundo a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o filho de Bolsonaro esteve diretamente ligado ao "tarifaço" contra a economia brasileira e à suspensão de vistos de ministros do governo federal e de ministros da Corte. Essas medidas foram determinadas pelo presidente americano, Donald Trump, que costuma ser exaltado pela família Bolsonaro.
Aliados de Eduardo apontam que ele não estava inteiramente convencido a abrir mão da candidatura ao Senado até cerca de um mês atrás. Prado viajou aos Estados Unidos em três ocasiões diferentes e contou com a ajuda do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, nas negociações com o ex-deputado. Eles dizem que um fator que pesou na escolha foi justamente a "viabilidade jurídica".
Existe ainda a possibilidade de adversários questionarem as consequências da cassação do mandato. A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados acatou pedido após Eduardo Bolsonaro faltar a 56 das 71 sessões realizadas em 2025, o que supera o limite de faltas de um terço. Essa hipótese, contudo, é menos provável, pois a decisão foi tomada em caráter administrativo e, em princípio, não o torna inelegível.
Por fim, o advogado Alberto Rollo acredita que a Justiça Eleitoral pode indeferir o registro de candidatura ao não reconhecer vínculo atual do filho de Bolsonaro com o estado de São Paulo. A questão é nebulosa, uma vez que o conceito de domicílio eleitoral costuma ser interpretado de forma ampla, mas já houve casos em que transferências foram barradas em razão de fragilidades na documentação.
— Acho que é possível a impugnação do registro por falta de domicílio eleitoral, porque todos sabem que ele está nos Estados Unidos. Não adianta visitar a cada cinco anos, tem que ter alguma constância, mas isso é muito subjetivo. Dadas as circunstâncias, acho que haverá muita pressão para que seja indeferido, até porque vai criar um precedente — afirma.
Ele lembra que o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) aceitou a indicação de um apartamento em São José dos Campos alugado e emprestado ao sobrinho como prova de vínculo do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) na eleição passada. Entretanto, vetou um hotel apontado como endereço na capital paulista pelo ex-juiz Sergio Moro, que acabou se elegendo senador pelo Paraná.
Neisser lembra, por outro lado, que nenhum ato específico de registro ou de campanha exige que Eduardo Bolsonaro esteja fisicamente no Brasil para concorrer como suplente ao Senado. Os documentos podem ser encaminhados pelo partido e assinados à distância. Ele não acredita que a questão influencie na possibilidade de manter a candidatura.