A regra pouco conhecida que obriga a prefeitura a pagar indenização se você cair em um buraco na calçada da sua rua
Cair em uma calçada esburacada pode parecer apenas um azar do dia, mas em muitos casos isso vira assunto de Justiça. A base está na responsabilidade civil do Estado, prevista na Constituição, somada ao dever de reparar danos quando há falha do poder público. O detalhe que muita gente ignora é que a manutenção da...
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