A Lei da Propriedade Horizontal referenda: se o cachorro de um vizinho late, os demais proprietários podem se beneficiar do artigo 7
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Latidos constantes do cachorro do vizinho podem ir muito além de um simples incômodo. Em condomínios e áreas residenciais, o excesso de barulho pode gerar reclamações, multas e até ações judiciais. A legislação protege o direito ao sossego dos moradores e prevê medidas contra comportamentos que prejudiquem a convivência coletiva. O cachorro do vizinho pode...
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