10 dúvidas comuns sobre MEI respondidas
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma das formas mais simples de formalizar quem trabalha por conta própria. Apesar da popularidade, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre como funciona, quem pode se inscrever, quanto custa e quais são os direitos e deveres envolvidos. 7 benefícios bancários que todo MEI pode ter acesso MEI sem stress: app resolve tudo do CNPJ ao IRPF 10 principais dúvidas sobre MEI Confira, a seguir, as respostas para as principais dúvidas sobre o funcionamento do MEI: O que é o MEI e como funciona? Quem pode ser MEI? Como abrir um MEI? É possível ser MEI e ter carteira assinada? O MEI tem limite de faturamento mensal? Quanto custa ser MEI e o que é preciso pagar? Quais são as obrigações do MEI? Quais são os direitos do MEI? O que o MEI não pode fazer? Quem é MEI precisa declarar imposto de renda? 1. O que é o MEI e como funciona? O MEI (Microempreendedor Individual) é uma forma de formalizar o trabalhador autônomo. Com ele, você consegue um CNPJ, pode emitir nota fiscal, acessar benefícios do INSS e ainda pagar impostos reduzidos. -Entre no Canal do WhatsApp do Canaltech e fique por dentro das últimas notícias sobre tecnologia, lançamentos, dicas e tutoriais incríveis.- 2. Quem pode ser MEI? Para ser enquadrado como MEI, é necessário: Ter receita anual de no máximo R$ 81 mil, ou R$ 251,6 mil para MEI Caminhoneiro; Não ser sócio ou administrador de outra empresa; Contratar no máximo um funcionário; Exercer uma das atividades permitidas pelo MEI listadas no CNAE (gov.br). 3. Como abrir um MEI? Com uma conta gov.br (nível prata ou ouro), é possível abrir o MEI diretamente no Portal do Empreendedor. Durante o processo, você informa seus dados pessoais, escolhe a atividade permitida e define o endereço do negócio. 4. É possível ser MEI e ter carteira assinada? Sim, é permitido ser MEI e ter carteira assinada em outro emprego, desde que o vínculo empregatício esteja regularizado. O MEI é uma atividade separada, e o trabalhador pode acumular os dois. 5. O MEI tem limite de faturamento mensal? O MEI deve manter o faturamento anual dentro do limite de R$ 81 mil, o que dá uma média mensal de R$ 6.750. O MEI pode se formalizar online e gratuitamente pelo Portal do Empreendedor. (Imagem: Reprodução/Freepik) 6. Quanto custa ser MEI e o que é preciso pagar? O custo mensal do MEI é fixo e calculado com base no salário mínimo vigente, reunindo até três tributos pagos em uma única guia chamada DAS:
INSS: 5% do salário mínimo;
ICMS: R$ 1,00 (para quem atua no comércio ou indústria);
ISS: R$ 5,00 (para quem presta serviços). Quem trabalha com comércio e serviços ao mesmo tempo deve pagar tanto o ICMS quanto o ISS todos os meses. No caso do MEI caminhoneiro, a contribuição ao INSS é maior, equivalente a 12% do salário mínimo. Vale reforçar que o pagamento mensal do DAS é obrigatório, mesmo que o MEI não tenha tido faturamento, e atrasos podem gerar multas e juros. 7. Quais são as obrigações do MEI? As principais obrigações do MEI são: Pagar o DAS mensalmente, mesmo sem faturamento; Entregar a Declaração Anual (DASN‑SIMEI) até o fim de maio, informando quanto faturou no ano anterior;
Emitir nota fiscal sempre que atender empresas; Respeitar o teto de receita de R$ 81 mil por ano. 8. Quais são os direitos do MEI? O MEI tem acesso a diversos direitos e benefícios, como: Aposentadoria por idade e por invalidez (desde que contribua mensalmente); Auxílio-doença e salário-maternidade; Pensão por morte e auxílio-reclusão para dependentes; Emissão de nota fiscal e CNPJ ativo, o que facilita vendas e parcerias com empresas; Acesso a crédito com condições especiais em bancos; Autorização para ter um funcionário com custos trabalhistas mais baixos; Participação em licitações públicas, como fornecedor do governo. 9. O que o MEI não pode fazer? O MEI não pode: Ter receita superior a R$ 81 mil por ano, ou R$ 251,6 mil para MEI Caminhoneiro; Atuar em serviços ou comércios fora das atividades autorizadas para MEI; Ter participação em mais de uma empresa ao mesmo tempo; Contratar mais de um funcionário; Trabalhar de forma contínua e subordinada para um único contratante, o que pode configurar vínculo empregatício; Deixar de pagar o DAS mensal, mesmo sem faturamento. 10. Quem é MEI precisa declarar imposto de renda? Sim, quem é MEI pode precisar declarar o Imposto de Renda como pessoa física, dependendo da renda recebida no ano. A obrigatoriedade segue as mesmas regras do IRPF para qualquer contribuinte. Além disso, todo MEI é obrigado a entregar, como pessoa jurídica, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que informa o faturamento bruto do negócio, mesmo que não tenha tido receita no período. Leia também: Encerrar MEI: como dar baixa no CNPJ MEI em atraso: como regularizar seu CNPJ Qual é a diferença entre MEI e ME? VÍDEO: Rastreador Bluetooth: Como funciona a Moto Tag e a rede "Encontre Meu Dispositivo" do Google Leia a matéria no Canaltech.